Elabora o seu contrato de vesting de forma automatizada

Os contratos de vesting são um acordo jurídico em que um investidor ganha progressivamente direitos de participação sobre uma determinada empresa.

O que você encontrará nesse guia:

Clique no índice para navegar pelo conteúdo

Índice

Natureza dos contratos de “vesting”.

Muito conhecidos no meio das Startups, os chamados “contratos de vesting” não são exatamente os contratos propriamente ditos. O contrato que possibilita o vesting, na maior parte das negociações, é o chamado contrato de outorga de opção de compra de participação societária, no qual é inserida a cláusula de vesting; para melhor entendimento, chamaremos neste texto apenas de “contrato de vesting”.

Segundo entendimento de Fabrício de Oliveira e Amanda Ramalho, “o vesting é um contrato em que as partes pactuam que haverá uma distribuição das ações disponíveis em uma sociedade empresária, de maneira gradual e progressiva, levando em conta parâmetros especificados de produtividade”

O termo “vesting”, é oriundo da palavra em inglês “vest”, que possui a natureza de “vestir”, ou seja, o participante do contrato poderá se vestir de participação societária, conforme tempo decorrido ou metas preestabelecidas.

Para quem o contrato de vesting é indicado?

Conforme exposto, o contrato de vesting permite uma aquisição progressiva de participação na companhia pelo empregado, prestador de serviço ou até mesmo para consultores estratégicos.

A opção de compra de participação societária poderá ser exercida por um preço predeterminado, que deverá constar já no contrato, ou por um preço pré fixável, a exemplo de uma avaliação do valor da empresa (valuation).

Nesse sentido, é muito clara sua aplicabilidade para startups e empresas em qualquer estágio, que desejem beneficiar seus aliados mais importantes, estimulando e motivando  a continuidade da prestação de serviços.

 

Operacionalização do vesting.

O participante de um contrato de vesting terá a oportunidade de comprar ações da empresa, desde que cumpridas certas métricas e condições, que poderão ser livremente negociadas entre as partes, sendo que a empresa que celebra um contrato de vesting é quem outorga o direito de compra de quotas ou ações e aquele que está recebendo este direito é o outorgado.

De início, ressalta-se que todo “contrato de vesting” possui um prazo de carência, que é denominado de período de cliff. Este prazo deverá ser acordado entre as partes e geralmente é de 12 (doze) meses.

O período de “cliff” possui o condão de mensurar o grau de dedicação daquele que terá o direito de se adquirir participação, podendo ser dispensado caso seja uma pessoa chave que já tenha mostrado sua dedicação ou seu valor.

Tendo em vista que o contrato de vesting tem a natureza contratual atípica, não existem amarras para sua redação, deve possuir apenas os requisitos de validade de qualquer contrato, conforme as disposições do Código Civil e também as orientações da Comissão de Valores Mobiliários, que já reconheceu a aplicação do contrato de vesting no Brasil, via Deliberação CVM nº 728 de 2014, que indica critérios e cláusulas para estes contratos.

Nesse sentido, pontua-se que as informações trazidas neste texto são elencadas conforme as práticas de mercado e de acordo com o ecossistema das startups; pequenas variações ocorrem de contrato para contrato, de acordo com as negociações entabuladas e também de acordo com aquele que escreve o contrato.

Após o período de carência, cliff, o outorgado entrará no período do cumprimento de metas, sendo que estas poderão ser estritamente temporais ou relacionadas à indicadores empresariais, KPI’s, OKR’s, ou indicadores comerciais, como taxa de retenção de clientes, faturamento da empresa, entre outros.

Dentro de cada período de metas, que chamamos de lotes, poderão ser instituídas diversas condições, geralmente referentes ao cumprimento parcial dos lotes, disposições sobre não cumprimento em caso fortuito, desistência após cumprimento parcial, entre outros acordos que deverão ser negociados entre as partes, prevendo diversas situações que geralmente ocorrem nestas negociações.

É fundamental que as partes que desejam celebrar um contrato de vesting possuam uma assessoria jurídica especializada neste tipo de negociação haja vista que diversos problemas podem acontecer durante a relação, principalmente em razão dos contratos de vesting possuírem em geral, grande período de vigência, variando de 3 anos até muito mais.

Diante deste grande período de vigência, além dos diversos problemas que podem surgir, é preciso que as partes negociem o efeito de eventual rescisão contratual ou mudança do interesse no decorrer da relação contratual.

Para elucidar o acima exposto, exemplifica-se o caso de um vesting que perdurou por 3 (três) anos, tendo o outorgado cumprido todas as suas metas. Entretanto, por uma mudança pessoal, o outorgado desiste de continuar na empresa, diante disso, quais os efeitos destes 3 (três) anos de dedicação?

Diante disso, as partes deverão já ter dispostas possibilidades para tal situação dentro do contrato, podendo outorgar parte da participação societária, efetuar o pagamento em moeda, calculado em referência à porcentagem, enfim, são diversas as possibilidades.

Superado o adimplemento parcial, chegamos no chamado período de vesting, um prazo em que o outorgado deverá comunicar sua intenção de se vestir e também poderá exercer esse direito, comprando participação societária pelo preço preestabelecido ou pelo preço que será definido.

Vesting versus Stock Option

Existe clara confusão sobre o contrato de vesting e as chamadas “Stock Options”.

Ressalta-se que ambos os instrumentos são muito similares na sua operação, com a estrita diferenciação que as Stock Options são voltadas às sociedades anônimas.

As Stock Options são reguladas pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), especificamente em seu artigo 168. A Lei das S.A. exige previsão estatutária para elaboração de planos de Stock Options e também limita sua oferta para pessoas específicas.

Nesse sentido, duas discussões são pontuadas pela doutrina, a primeira, é que para uma sociedade limitada poder celebrar um vesting, precisa possuir a aplicação subsidiária da Lei das S.As em seu contrato social, haja vista que é um instrumento análogo.

A segunda discussão, aceita pelo autor deste texto, é que o regime das sociedades limitadas veda a contribuição de capital social por serviço.

O artigo 1.055 do Código Civil estabelece o seguinte: 

Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

§ 1º  Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

§ 2º É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.

Neste sentido, se tratando de uma sociedade limitada, é necessário que o outorgado, dentro do período de vesting, realize a compra das quotas que possui direito, sendo que não pode recebê-las em troca de seus serviços.

O acima exposto é muito claro se analisarmos inclusive, o nome técnico do contrato de vesting, “Contrato de Outorga Condicionada de Opção de Compra”.

Das cláusulas típicas do contrato de vesting.

Como exposto anteriormente, o contrato de vesting é um instrumento de natureza contratual atípica e, portanto, os contratos possuem grandes variações em suas cláusulas.

De toda sorte, com base na revisão de diversos contratos deste modelo e também da análise do ecossistema das startups em geral, é possível trazer cláusulas interessantes e comuns nestes contratos.

Sem expor as cláusulas inerentes ao instrumento, como as cláusulas de cliff, vesting, métricas e valores, a primeira importante disposição a ser inserida é com relação à possibilidade ou não de haver um evento de liquidez e o outorgado antecipar sua compra.

No sentido acima exposto, nos casos em que a startup outorgante receba um investimento, poderá o outorgado antecipar sua compra de participação para que participe também dos ganhos da rodada.

Outra disposição interessante é com relação ao relacionamento do outorgado no momento de sua saída, as chamadas cláusulas de “good leaver” ou “bad leaver”.

Para aquele outorgado que se retira da sociedade com bom relacionamento, certos benefícios poderão ser conferidos, ao contrário daquele que se retira com um relacionamento prejudicado, que poderá ter seus direitos suprimidos ou cancelados por completo.

Do regime de integralização versus aumento de capital social.

Uma alternativa interessante, que foge um pouco do sentido de compra de quotas, é referente ao regime de aumento de capital social.

Dependendo da quantidade de quotas de uma empresa, é possível gratificar o outorgado com quotas, via aumento de capital da sociedade.

A diferença deste modelo de operacionalização frente ao regime de cessão onerosa, é que as quotas não sairão de um sócio via compra e venda, mas sim, serão criadas novas quotas e os sócios anteriores serão diluídos proporcionalmente.

De modo a exemplificar o acima exposto, segue uma tabela expositiva:

Sócios % Quotas
João das neves
50%
500 Quotas
Maria Josefina
50%
500 Quotas

Supondo neste caso que o outorgado, Sergio de Souza, possuía um vesting de 3 (três) anos, já no período de exercício, que conferiu à ele o direito de se tornar sócio em 5% da sociedade. Podemos estabelecer em um primeiro momento, que haveria a compra das quotas, pelo valor unitário de R$ 1,00 (um real).

Sendo assim, este deveria pagar R$ 25,00 para cada sócio fundador e obter as suas quotas, ficando a tabela ajustada da seguinte forma: 

Sócios % Quotas
João das neves
47,5%
475 Quotas
Maria Josefina
47,5%
475 Quotas
Sergio de Souza
5%
50 Quotas

Destaca-se que o dinheiro pago por Sergio deverá ser direcionado aos sócios, enquanto pessoas físicas, podendo incidir Imposto de Renda, a depender do valor das quotas da sociedade, não incidindo neste caso fictício, entretanto.

Sobre o modelo de integralização, o dinheiro seria destinado para a sociedade, não para os sócios, ficando a tabela elaborada desta forma:

Sócios % Quotas
João das neves
47,48%
500 Quotas
Maria Josefina
47,48%
500 Quotas
Sergio de Souza
5%
53 Quotas

Verifica-se neste exemplo, que em que pese uma pequena diferença percentual, não foi necessário modificar as quotas dos sócios fundadores, não incidindo para eles, imposto de renda direto.

Esta forma de modificação do capital social pode ser muito interessante para empresas que não desejam onerar seus sócios fundadores na transação do vesting, transferindo eventuais encargos para a sociedade ou para o novo sócio.

Portanto, destaca-se novamente a necessidade de uma assessoria jurídica e contábil especializada para simular todas as hipóteses e verificar qual modalidade de aporte será mais vantajosa para todos os envolvidos.

Conclusão e riscos relevantes.

Conforme já exposto, é notória a aplicabilidade do contrato de vesting no ambiente das startups, seja para retenção de talentos seja para bonificação de pessoas importantes.

Entretanto, em que pese sua gigantesca aplicação, é necessário sempre uma assessoria jurídica especializada, pois, além das cláusulas importantes que evitarão litígios futuros, precisamos sempre lembrar das responsabilidades fiscais e tributárias.

Toda operação societária, seja de emissão de quotas/ações, seja de compra e venda de quotas/ações ou doação  podem caracterizar um fato gerador para incidência de imposto de renda, ITCMD ou outros impostos.

Portanto, recomendamos sempre a procura de um profissional qualificado que possa te direcionar pelo melhor caminho e também resguardar os interesses das partes com relação ao pagamento dos impostos eventualmente incidentes.

A TheStartLaw é a NPS 9.2/10 segundo clientes

A startlaw tem nos ajudado muito a estruturar as demandas jurídicas da SDW. É um acompanhamento muito valioso que permite um crescimento saudável para nossa startup e uma tranquilidade para que nossa equipe possa focar no que realmente importa, nosso impacto social!

Anna Luísa Beserra

SDW For All

Perguntas frequentes

Uma lawtech especializada em consolidar as ideias que transformam o mundo através de sistema operacional inteligente que torna as coisas mais fáceis para Startups, com foco na organização da informação jurídica e automatização de contratos. Além de utilizar IA (inteligência artificial) para auxiliar na análise de evidências contratuais e revelar informações inexploradas em seu negócio.

Dedicamos nossos serviços para empreendedores e startups nacionais e internacionais que desejam se consolidar. Criamos planos de atendimento personalizados para certos estágios do ciclo de vida da organização. Você pode escolher o melhor plano adaptado às suas necessidades ou definir uma demanda pontual. Consolidamos seu negócio em cada etapa, desde a ideação ao exit.

Possuímos um extenso rol de áreas do Direito e Tecnologia abordadas por nossa equipe multidisciplinar.