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Termo de Uso: o que é e quais são os elementos essenciais

Os Termos de Uso são um contrato celebrado entre o empreendedor (fornecedor) e o cliente (consumidor/usuário) e são utilizados em plataformas digitais, sendo, portanto, obrigatórios para os comércios eletrônicos (art. 4º, inciso I, Decreto nº 7.962/2013). Esse contrato serve para estabelecer direitos e obrigações de cada uma das partes, bem como indicar o produto e/ou o serviço que está sendo comprado. 

Esse contrato enquadra-se na modalidade de contrato de adesão, a qual o contrato é elaborado inteiramente por apenas uma das partes, geralmente o fornecedor, não dando ao consumidor a possibilidade de discutir o contrato, propondo alterações.  

Ressalta-se, ainda, que os Termos de Uso não equivalem à Política de Privacidade, que são documentos por vezes complementares, porém diversos. Os Termos de Uso tratam da utilização do produto e/ou serviço oferecido pela empresa, já a Política de Privacidade diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos usuários que a empresa realiza. 

Nesse sentido, os Termos de Uso servem para definir a relação entre a empresa e seus clientes, definindo obrigações de ambas as partes, as limitações de sua responsabilidade, bem como os direitos dos consumidores. Por ser um contrato de adesão, que não dá liberdade ao cliente para alterar cláusulas, o empreendedor deve ficar atento para alguns pontos.

Elementos essenciais nos Termos de Uso

Em primeiro lugar, é de extrema importância que o consumidor esteja ciente e consciente com esses termos antes de adquirir o produto e/ou serviço. Assim, os Termos de Uso devem ficar em local de fácil visualização e devem ser escritos de forma clara, objetiva e de fácil entendimento para todos, bem como contar com um campo (checkbox) no final do contrato para que o cliente expresse seu consentimento aos termos do contrato, tendo em vista que, quando um cliente/consumidor não concorda com os termos lá dispostos, ele não poderá fazer uso/adquirir o produto e/ou serviço.

Em segundo lugar, é importante estar atento aos direitos dos consumidores, previstos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 7.962/2013, no que diz respeito aos contratos de adesão, especialmente em relação às cláusulas consideradas abusivas. O art. 51 do CDC traz um rol exemplificativo de cláusulas que são consideradas abusivas e, portanto, nulas, sendo elas: 

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III – transfiram responsabilidades a terceiros;

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Ademais, o art. 4º, inciso I do referido decreto, bem como o § 4° do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que as cláusulas que implicarem em limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, para imediata e fácil compreensão por parte do cliente.

Quanto às informações que tais contratos devem conter, deve-se observar os artigos 2º e 3º do Decreto nº 7.926/2013, os quais trazem rol de informações que devem ser fornecidas pelos e-commerce em local de fácil visualização, sendo elas: 

Art. 2º:

I – nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II – endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III – características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV – discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V – condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI – informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Art. 3º:

I – quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

II – prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

III – identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2º.

Desse modo, seguem algumas cláusulas essenciais que a empresa deve inserir no contrato de Termos de Uso: 

  • Definições dos termos técnicos utilizados no contrato e/ou na plataforma; 
  • Definições gerais de uso da plataforma ou do produto, definindo o que o usuário poderá ou não fazer dentro da plataforma, caso a plataforma permite compartilhamentos de conteúdo, o que será considerado conteúdo abusivo e ilícito, sob pena de ser excluído com ou sem aviso prévio; 
  • Descrições do produto ou serviço, suas funcionalidades, possíveis serviços extras oferecidos etc.;
  • Descrição das exigências de cadastramento para a utilização do serviço, incluindo senhas e requisitos de segurança, bem como os dados que serão exigidos dos usuários;
  • Definições sobre as obrigações e os direitos dos usuários;
  • Definições do provedor dos serviços e/ou produto, proprietário da empresa, informações de contato, país de origem etc.;
  • Definição da responsabilidade da empresa, moderando a utilização de cláusulas que limitam ou excluem as responsabilidades da empresa, para que ela não seja considerada abusiva e, portanto, nula;
  • Avisos de direitos autorais, quando o site comercializa serviço de compartilhamento;
  • Por fim, defina como se dará a compra do produto/serviço, as formas de pagamento etc.

Considerações finais

Diante do exposto, resta clara a importância dos Termos de Uso para uma empresa e seus clientes, tanto para garantir segurança jurídica na relação entre as partes, quanto para evitar as sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalta-se a importância da contratação de uma assessoria jurídica para a elaboração e a revisão do referido contrato, evitando futuros conflitos em virtude da má elaboração do contrato. 

¹ Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa;

II – apreensão do produto;

III – inutilização do produto;

IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V – proibição de fabricação do produto;

VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII – suspensão temporária de atividade;

VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;

IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI – intervenção administrativa;

XII – imposição de contrapropaganda.

Referências 

LIPO, Henrique Soares; NYBO, Erik. O que as startups devem saber sobre Termos de Uso e Política de Privacidade. Startupi, 20 mai. 2016. Disponível em: https://startupi.com.br/2016/05/o-que-as-startups-devem-saber-sobre-termos-de-uso-e-politica-de-privacidade/#:~:text=Os%20Termos%20de%20Uso%20devem,do%20tipo%20%E2%80%9Cfreemium%E2%80%9D. Acesso em: 29 mar. 2021.

TERMOS de uso para startups. Startup Life, 24 mai. 2018. Disponível em: https://www.startuplife.com.br/blog/videos/termos-de-uso-para-startups/. Acesso em: 29 mar. 2021.

Thales Farias

Thales Farias

Thales Farias é advogado pela PUCPR, entusiasta em criptomoedas, cofundador e COO da StartLaw, uma empresa de tecnologia que acredita no poder dos dados e da tecnologia para combater problemas na organização de informações jurídicas.

Thales Farias

Thales Farias

Thales Farias é advogado pela PUCPR, entusiasta em criptomoedas, cofundador e COO da StartLaw, uma empresa de tecnologia que acredita no poder dos dados e da tecnologia para combater problemas na organização de informações jurídicas.

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