Proteja seu software

Como os direitos autorais protegem o software

Os  direitos de autoria de programas de computador, bem como a propriedade literária, científica e artística, pertencem ao direito das coisas, também conhecido como direito real. 

De acordo com o artigo 1° da Lei 9.609/1998, compreende-se por programas de computador ou softwares:

“Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados”.

A IBM Corporation (International Business Machines) é a maior empresa de tecnologia do mundo e menciona software como: “Programas, procedimentos, regras, e alguma documentação associada que pertence à operação de um sistema”.

O software é propriedade intelectual

O software pode ser considerado como um bem, criado pela pessoa que elabora a sua programação.

Desta forma, ele é um ativo intelectual, ou seja, um bem imaterial sobre o qual o titular tem o direito de uso exclusivo.

Portanto, o criador é quem possui todos os direitos relativos à tutela da sua invenção.

Por isso, se diz que o software é protegido como propriedade intelectual do seu programador ou desenvolvedor.

A proteção do direito autoral

O software é chamado de “programa de computador” e expressa o conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, voltado para o funcionamento aplicado em dispositivos.

A chamada Lei do Software dispõe sobre a  proteção e licenciamento dos programas e a Lei de Direitos Autorais considera o software como obra intelectual protegida.

Então, assim como a reprodução da música ou do livro sem autorização é ilegal,o uso desautorizado do software também gera punições.

Por isso, os programas de computador devem estar licenciados para que sejam usados, reproduzidos ou copiados.

Aquele que usar de forma indevida, ferindo os direitos do titular, comete ato ilícito, estando obrigado pelo Código Civil a reparar os danos.

As leis em vigor para aplicação dos direitos de autoria, em especial no que diz respeito aos programas de computador, não tiveram nenhuma atualização nos últimos dezoito anos. 

Mas, os parâmetros de desenvolvimento e a comercialização dos softwares tiveram mudanças significativas, o que deveria influenciar para que houvesse uma reavaliação das normas, no sentido que pudesse respeitar as necessidades atuais e similarmente fosse mantido o aspecto de liberdade que as normas de propriedade intelectual norteiam. 

A Lei 9.609/98 prevê que programa de computador é uma expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada. 

Essa linguagem está contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, com base em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

A proteção aos softwares

A lei  é clara ao afirmar  que a forma de proteção ao programa de computador é a mesma forma que a prevista na Lei dos Direitos Autorais, mas com observância ao disposto na Lei do Software.

O direito autoral sobre um programa de computador dura por 50 anos, contados do ano seguinte à sua criação ou publicação. Ele assegura ao autor proteção moral e patrimonial sobre o uso do software. Essas proteções significam:

• moral: este é o vínculo pessoal do criador com o programa. Ele tem direito de ter sua autoria reconhecida e o nome mencionado no software, além de impedir sua modificação, por exemplo;

• patrimonial: significa a exploração comercial do software, possibilitando que ele defina quais empresas podem vendê-lo.

É necessário saber que os direitos sobre programas que foram desenvolvidos como prestação de serviço ou por um colaborador de uma empresa pertencerão à organização contratante. 

Caso uma empresa contrate uma equipe de programadores para criar uma nova plataforma de gestão, por exemplo, o software gerado será de propriedade da pessoa jurídica empregadora.

Também existem programas que se excetuam às regras normais dos direitos autorais, podendo ser modificados por qualquer pessoa. 

Esse é o caso do software livre, definição dada ao programa quando o usuário tem liberdade para executar o programa para qualquer propósito, adaptá-lo às suas necessidades e redistribuir suas cópias.

É necessário um registro?

A Lei do Software não obriga o registro do software em um órgão para conseguir a proteção, porém é recomendável que seja feito o devido registro do código-fonte do programa no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que também realiza o registro de marcas, patentes, modelos de utilidade, entre outros bens.

Ao realizar o registro, fica mais fácil provar a autoria do programa perante tribunais, cartórios, outros órgãos públicos ou até mesmo quando seus parceiros requisitarem.

A Lei do Software e a  proteção contra a pirataria

A lei confere direitos aos desenvolvedores de programas e impõe penalidades para os indivíduos que usarem o software sem a devida permissão de seu proprietário.

Um caso exemplificativo: se alguém estiver vendendo seu software sem a devida autorização, você poderá acionar seu advogado para impedir a continuidade do ato, assim como tomar as medidas para que as sanções legais sejam impostas.

A reprodução de um programa sem a devida autorização faz com que incida multa e prisão de até 2 anos — como é o caso da pirataria. Se a distribuição do código tiver finalidades comerciais, a pena aumenta para até 4 anos mais multa.

Destaca-se que isso se aplica a qualquer tipo de programa, como videogames, sistema de gestão, aplicativos para celular, softwares de comunicação, programas de edição de imagem, vídeo ou texto, entre diversos outros.

Ações para evitar o uso indevido do software

A fim de evitar  a possibilidade de seu software ser utilizado ou copiado sem autorização, o primeiro passo é depositar o pedido de registro no INPI, o que possibilitará  sua defesa em eventuais debates e processos administrativos ou judiciais. Outras medidas que ajudam no uso indevido por terceiros são:

• implementar um sistema de segurança que impeça que extraíam seus dados
• instruir colaboradores sobre o uso do programa.

Evitando problemas com softwares de terceiros

Se os programas usados pelo seu negócio não são livres ou open source, é fundamental tomar cuidados para não utilizar indevidamente softwares de terceiros. Isso afasta motivos para que seu negócio arque com problemas de direitos autorais e tenha sua imagem prejudicada. Algumas coisas que você pode fazer são:

• falar para os colaboradores para não armazenar programas sem autorização
• analisar a regularidade dos programas que seu negócio está comercializando
• fazer contato com os desenvolvedores do software, se entender necessário

Softwares são propriedades intelectuais ou industriais?

Os empreendedores têm dúvidas sobre a diferença entre a propriedade industrial e a intelectual. A propriedade industrial está associada às criações que transformam, alteram ou superam operações industriais, que são os modelos de utilidade, invenção, desenho industrial, marcas. Os programas de computador não são parte das propriedades industriais.

Caso um programa esteja atrelado a um hardware (peça física eletrônica), ele poderá ser patenteado em conjunto (software e hardware) e se encaixar na Lei da Propriedade Industrial. Nessa situação, ele necessita atender aos requisitos da patente, que são: novidade, invenção e aplicação industrial.

Os bens de propriedade intelectual consistem nos direitos ligados aos bens intangíveis, o que inclui obras literárias, invenções e programas de computador em geral. A própria lei do software expõe sobre a proteção da propriedade intelectual dos programas de computador.

A Lei do Software é uma regra muito vantajosa para os desenvolvedores de programas, isso porque traz proteção contra o uso indevido por terceiros. Mas, é importante que você tenha o apoio de juristas para orientá-lo sobre os detalhes da lei e efetivar seus direitos.

Particularidades

A proteção aos direitos que a lei aborda independe de registro. Mas, conforme já alertado, orienta-se  sempre o registro, no objetivo de garantir uma maior segurança jurídica.

A chamada “Lei do Software” como é conhecida traz algumas ressalvas, como a não aplicabilidade dos direitos morais, exceto o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas. Em especial, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

Outra questão de extrema relevância para a empresa é  que, resguardado estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços, os direitos relativos ao programa de computador.

Isso acontecerá quando o programa for desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento. Ou, nos casos em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.

Porém, pertencerão, com exclusividade, ao empregado ou contratado de serviço os direitos concernentes a programa de computador gerados sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário.

 E, sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador tenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.

As regras mencionadas são aplicadas também nas situações em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados.

Por sua vez, o empreendedor deverá cuidar da relação com o seu cliente quanto ao uso do programa. 

O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão conter, de forma bem legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada. 

Importa ressaltar também que, aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, é obrigado, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a garantir aos usuários a prestação de serviços técnicos para o adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.

O empreendedor deve atentar para  os direitos e obrigações nessas relações, para proteção do seu negócio e garantia que se encontram amparados em softwares.

Protegendo a criação intelectual

A propriedade intelectual da obra criativa é exclusiva de seus autores.

Em razão disso, em caso de uso desautorizado ou mesmo de cópia ilegal, é preciso defender seus direitos como proprietário.

Procurar apoio técnico para interromper o mau uso da sua criação e requerer uma indenização pelos danos morais e materiais.

Porém, não espere o ilícito acontecer: busque uma assessoria especializada em direito digital para prevenir situações como estas.

É bom lembrar que buscar orientações prévias sobre como proteger sua propriedade intelectual é mais eficiente e barato do que entrar em litígios.

Uma das ações preventivas é buscar obter o registro do seu software junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Agindo da maneira correta você estará se precavendo inclusive contra qualquer disputa sobre a autoria do programa.