TERMOS DE USO

STARTLAW – SERVIÇO DE APOIO A EMPRESAS LTDA.

Estes termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, da Plataforma disponibilizada pela STARTLAW – SERVIÇO DE APOIO A EMPRESAS LTDA., ora STARTLAW, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Padre Anchieta, n° 2286, na cidade de Curitiba, Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 35027867000115 ou qualquer de suas
afiliadas.

LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE TERMO DE USO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, como usuário(a), e a STARTLAW. Caso você não esteja de acordo com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A STARTLAW poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento, sendo feita a postagem da versão atualizada dos Termos neste local, de modo que, se você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem,
representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

1. GLOSSÁRIO

1.1 Usuário. Navegador individual do Site.

1.2 Site. Local no qual são coletadas as informações e disponibilizadas através de páginas virtuais disponibilizadas na Internet, sendo acessadas por meio de um computador ou de outro meio comunicacional.

1.3 Plataforma. Departamento jurídico online desenvolvido pela STARTLAW, e acessível por meio do link <https://apolo.thestartlaw.app/>.

1.4 Fornecedor das Informações. Aquele que fornece dados/informações à STARTLAW.

2. FUNCIONALIDADE E ACESSO A PLATAFORMA

2.1. Após cadastramento, terá acesso a:
I. Home: O usuário terá acesso a uma visão geral das solicitações geradas pela plataforma, assim como das estatísticas das solicitações, ilustradas por meio de gráficos;
II. Solicitações: O usuário poderá criar solicitações, e acompanhar as solicitações de acordo com o status (sem restrição, não concluídas, abertura, análise inicial, relatório inicial, relatório final e concluída).
III. Arquivos: O usuário terá acesso aos arquivos gerados na plataforma.
IV. Contratos: O usuário poderá utilizar a assinatura digital , acessar¹ documentos gerais que podem ser automatizados, e acessar documentos exclusivos para a empresa contratante².
V. Perfil: O usuário terá acesso às suas informações pessoais, e poderá modificar as referidas informações.
VI. Suporte: O usuário terá acesso ao campo de auxílio, para que possa esclarecer dúvidas ou informar problemas em relação a plataforma.
VII. Sair: O usuário deixará a plataforma.

2.2. Maioridade: O acesso à Plataforma da STARTLAW é livre para todos.

2.2.1. Nos casos em que o usuário ainda não seja maior de idade, os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior a 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.

2.2.2. A STARTLAW poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações, caso você não nos forneça dados corretos. A mesma providência será aplicada durante a utilização da Plataforma. E, uma vez que seja constatado que
houve utilização de forma fraudulenta, bem como que tentativa ou violação destes Termos ou quaisquer legislações vigentes.

3. RESPONSABILIDADES

3.1. A Plataforma e suas funcionalidades são apresentados a você na maneira como estão disponíveis no momento, podendo passar por constantes melhorias e atualizações, obrigando-se a STARTLAW a:
I. Preservar a sua funcionalidade, com links não bloqueados e utilizando layout que facilita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, exibindo as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente
de modo que você possa perceber as operações realizadas, protegendo, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

3.2. A STARTLAW coloca os seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária, que pode decorrer de manutenção
necessária, ou em casos de força maior, com falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade do usuário.

3.2.1. Se isso ocorrer, a STARTLAW fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.

3.3. A STARTLAW poderá alterar os presentes Termos e demais regras e critérios estabelecidos, serviços prestados, campos adicionais de cadastro e inserção de dados, empresas responsáveis por sua intermediação e demais coisas que julgue
necessárias, sempre cientificando-lhe, enquanto usuário, sobre a nova versão e disponibilizando-a para consulta.

4. COMPROMISSOS DO USUÁRIO DA PLATAFORMA

4.1 Integridade da plataforma. Você como usuário se compromete a não acessar áreas de programação da plataforma, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, de modo que
não realize ou permita realizar engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das
funcionalidades e informações da Plataforma.

4.2 Validade das informações. É de sua responsabilidade o fornecimento de dados corretos, válidos e atualizados.

4.3 Conta de acesso. Você deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, de modo que não disponibilize, divulgue e compartilhe sua senha ou qualquer
mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Em casos de suspeita de violação de conta, você deverá proceder com a troca e atualização o mais rápido possível.

4.4 Igualmente, o usuário declara e se compromete a:
I. Não disponibilizar o acesso ou usar a Plataforma em benefício de alguém que não seja o cliente ou seus usuários autorizados;
II. Não vender, revender, licenciar, sublicenciar, distribuir, alugar ou arrendar a Plataforma, bem como não oferecer qualquer solução no âmbito de uma agência de serviços ou oferta de terceirização;
III. Não usar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo calunioso, ilegal ou ilícito, ou para armazenar ou transmitir conteúdo em violação dos direitos de privacidade ou propriedade intelectual de de terceiros;
IV. Se abster de financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo utilizar a Plataforma para subvencionar a prática de quaisquer ilegalidades;
V. Não usar a Plataforma para armazenar ou transmitir Códigos Maliciosos;
VI. Não interferir ou interromper a integridade ou desempenho de qualquer ferramenta ou dados de terceiros ali contidos;
VII. Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer ferramenta ou seus sistemas ou redes relacionadas;
VIII. Não permitir o acesso, direto ou indireto, ou o uso de qualquer ferramenta de forma a contornar uma restrição de uso contratual;
IX. Não copiar a Plataforma ou qualquer parte, recurso, função ou interface;
X. Não acessar a Plataforma a fim de construir um produto ou serviço concorrente;
XI. Não realizar engenharia reversa, montagem reversa ou descompilação, não tentar de qualquer forma extrair o código fonte ou fazer uso indevido da Propriedade Intelectual da Startlaw, seja registrada ou não.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

5.1. Marca. A marca STARTLAW é propriedade industrial registrada da aludida empresa e não pode ser reproduzida sem a expressa autorização da companhia.
5.2. Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário nos Termos, todos os conteúdos, campanhas, imagens, vídeos, fotografias, descrições de produtos e marcas disponibilizadas na plataforma em qualquer idioma ou forma, são de propriedade da STARTLAW ou licenciadas. O Uso da Plataforma não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença.
5.3 Alegações de Violação de Direito Autoral ou congêneres. Alegações de violação de direito autoral ou de outra natureza devem ser encaminhadas ao representante indicado pela STARTLAW no endereço <[email protected]>.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Dados Pessoais. A STARTLAW possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na Plataforma, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos.

6.1.1. A STARTLAW monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais.

7. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

7.1. Você deve arcar com os meios necessários para navegar na Plataforma, incluindo a posse de um equipamento que seja considerado adequado para acesso, bem como deverá contratar prestador de serviços de telecomunicações para fornecimento de conexão à Internet.

7.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a STARTLAW não se responsabiliza:
I. Por problemas decorrentes de bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem em seus dispositivos e equipamentos e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular da Plataforma;
II. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a sua conexão em decorrência do acesso, utilização e navegação na Plataforma.
III. Pela navegação nos links de terceiros eventualmente disponibilizados na Plataforma de modo que é dever do usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do link acessado, não sendo a STARTLAW responsabilizada também pela verificação, controle, aprovação e garantia das informações ou dados disponibilizados em tais links para serviços de
terceiros, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita dos sites, de forma que cabe ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
IV. Pelas atitudes tomadas pelo usuário, com base, direta ou indiretamente, na Plataforma, informações, dados, relatórios, opiniões, sugestões e etc.

7.3. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails e perfis oficiais em mídias sociais.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a STARTLAW se reserva ao direito de modificá-los a qualquer momento, introduzindo alterações ou atualizações conforme sua
finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente.

8.2 Ocorrendo atualizações substanciais nestes Termos, a STARTLAW notificará você pelas ferramentas disponíveis na Plataforma ou pelos meios de contato fornecidos em seu cadastro, ou seja, através de meios razoáveis. Caso o Utilizador não aceite os Termos da STARTLAW alterados, pode deixar de usar a Plataforma, desde que não haja nenhuma obrigação pendente entre as Partes, devendo esta ser renegociada e/ou finalizada nos termos anteriormente pactuados.

8.3. Novação e renúncia. A tolerância de eventual descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a STARTLAW de exigir estas condições a qualquer tempo.

8.4. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

8.5. Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refere à Plataforma.

8.6. Data e hora. Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente da Plataforma serão realizados e catalogados com base no horário oficial de Brasília.

8.7. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.

8.8. Canais de Atendimento. Você poderá utilizar o Canal de Atendimento disponibilizado na plataforma, por meio do “SUPORTE”, e sempre que precisar, entre em contato conosco, por meio do contato abaixo:
● E-mail: [email protected].

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas.

9.2. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.

9.3. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.

Assim, com a concordância do usuário, estes termos regerão a relação contratual estabelecida entre as partes, podendo sempre ser consultada a data da última atualização ao final deste instrumento.

Curitiba/PR, data da publicação.

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