SEU E-COMMERCE MAIS SEGURO PARA VOCÊ E SEUS CLIENTES

Facilitamos a gestão, organização e segurança do seu negócio.

Através da construção de um plano estratégico e de boas condutas para a sua empresa, iremos auxiliar o seu e-commerce a seguir a legislação vigente e aplicável ao modelo de negócios, trabalhando na redução de riscos jurídicos e assegurando um posicionamento de marca mais seguro e com foco no bom atendimento do seu cliente, com uma certificação especializada. Se necessário, nossos advogados adequaram os termos, condições e política de privacidade da sua loja virtual.

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O APOIO QUE SEU E-COMMERCE PRECISA

As ferramentas tecnológicas ofertadas pela StartLaw te ajudarão a tornar mais fácil e acessível a consolidação e controle do seu negócio, trazendo uma imagem positiva frente ao mercado em um processo de certificação 100% digital.

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FUJA DAS MULTAS

O Decreto 7.962/2013 em seu artigo 7º prevê que a inobservância das condutas legais acarreta em aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, especificamente previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078 de 1990, confira:

  • Multa
  • Apreensão do produto
  • Inutilização do produto
  • Cassação do registro do produto junto ao órgão competente
  • Proibição da fabricação do produto
  • Suspensão de fornecimento de produto ou serviço
  • Suspensão temporária da atividade
  • Renovação de concessão ou permissão de uso
  • Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade
  • Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade
  • Intervenção administrativa
  • Imposição de contrapropaganda

Vantagens da Certificação da StartLaw

Aumento de
vendas
Valorização
da marca
Compliance
Segurança
jurídica

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