Guia completo sobre Política de privacidade

Política de Privacidade – Por que é importante?

A Política de Privacidade, também conhecida como Termos e Condições de Segurança ou até mesmo Termo de Privacidade, é um documento que informa quais as práticas adotadas em relação à coleta de dados dos usuários em sites e aplicativos. 

O documento de Política de Privacidade objetiva a transparência entre usuário e a empresa, gerando mais credibilidade e confiança, fornecendo informações de como é coletado, utilizado e protegido os dados pessoais das pessoas, informando, ainda, direitos, deveres e garantindo o aceite dos termos pelo usuário. 

Além disso, a Política de Privacidade é importante para respaldo das empresas e maior proteção dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, a fim de evitar eventuais conflitos decorrentes do compartilhamento dos dados.

LGPD e a Política de Privacidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo principal proteger os dados pessoais de pessoa natural ou pessoa jurídica, protegendo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD reforça que as empresas deverão fornecer aos usuários toda informação necessária para saber sobre o uso dos dados coletados e armazenados, tornando-se obrigatório que as empresas tenham uma Política de Privacidade mais completa e de fácil compreensão.

Em seu artigo 6°, a LGPD prevê que os dados devem ser tratados conforme sua finalidade, ou seja, que sejam tratados para o objetivo que se propõe, buscando garantir a segurança e transparência, além da boa-fé do operador dos dados nesse processo.

Ademais, o artigo 7° da Lei Geral de Proteção de Dados elenca um rol taxativo de hipóteses que justificam o tratamento dos dados pessoais informados pelos usuários, quais sejam: (i) consentimento; (ii) obrigação legal e regulatória do controlador dos dados; (iii) execução de políticas públicas; (iv) realização de estudos; (v) execução de contrato; (vi) proteção da vida; (vii) exercício regular de direito; (viii) interesses legítimos; (ix) tutela da saúde; (x) proteção do crédito. 

A Lei Geral de Proteção de Dados busca combater o vazamento e o uso indevido dos dados pessoais coletados, além de proteger os usuários contra abusos e violação de privacidade. No ano de 2021 findou o prazo para as empresas adotarem processos de regulamentação, e em agosto do mesmo ano começaram a ser aplicadas as penalidades para quem ainda não esteja regulamentado.

É importante que a Política de Privacidade esteja disponibilizada para o usuário com destaque para que ele possa examiná-la antes de fornecer seus dados à empresa. 

Outrossim, o artigo 8° da LGPD determina a obrigatoriedade do consentimento do usuário, devendo ser comprovada. A Política de Privacidade fornece todas as informações com relação à coleta e tratamento dos dados fornecidos, tornando o usuário responsável pela concordância dos termos apresentados. 

A adequação com a nova Legislação é fundamental para empresas que tenham redes sociais, sites e aplicativos que possam coletar dados de terceiros, e sempre que houver qualquer alteração no documento, este deve ser exposto de forma clara, evidente e acessível a todos os usuários, contendo, inclusive, histórico da data de atualização da política. 

O que precisa constar na Política de Privacidade?

Na Política de Privacidade deve constar como serão utilizados os dados fornecidos pelo usuário e quais são os dados coletados como, por exemplo: identificação pessoal do visitante (nome, RG, CPF, e-mail, endereço, dados bancários), além de informar sobre restrições de conteúdos, cookies, histórico de conversas e padrões de navegação.

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe que o dado pessoal sensível refere-se a uma pessoa identificada ou identificável, ou seja, pessoa física. O dado pessoal sensível é aquele sobre sua origem racial, étnica, informação de caráter religioso e dados referente à saúde ou à vida sexual do indivíduo, além de dado genético e biométrico.

A diferenciação do dado pessoal sensível objetiva que essas informações prestadas não sejam utilizadas de forma discriminatória contra o usuário. Importante destacar que a LGPD permite o tratamento desses dados sensíveis mediante consentimento do usuário, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da LGPD e sem consentimento nas hipóteses previstas no inciso II do artigo.

Informações gerais referente a empresa, os dados coletados, sua finalidade, com quem e como esses dados são compartilhados, como os dados são tratados e por quanto tempo essas informações serão armazenadas, bem como quais as medidas de segurança adotada pela empresa e canais oficiais de comunicação, em caso de eventual problema, também deverão ser inseridas na Política de Privacidade. 

Conclusão e Recomendações.

Conforme demonstrado, a Política de Privacidade é um documento muito importante para empresas e organizações, principalmente para manter a confiança entre o usuário perante a empresa com relação aos produtos e serviços fornecidos, e garantir uma boa imagem dentro do mercado.

Havendo a necessidade de compartilhamento dos dados fornecidos pelo usuário, este deverá ser informado e consentir de forma formal com esse compartilhamento e deverá ser informado sobre quem terá acesso aos seus dados e processamento deles. 

Por fim, recomenda-se que seja elaborada uma Política de Privacidade específica e condizente com a realidade da empresa, deixando o documento escrito de forma clara e sempre disponível para o usuário revisitá-lo, se for o caso.

Referências

https://blog.solides.com.br/o-que-e-politica-de-privacidade/

https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/2019/elabora-politica-privacidade-aderente-lgpd-dados-pessoais

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/politica-de-privacidade

https://blconsultoriadigital.com.br/o-que-e-politica-de-privacidade/

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm