Contrato de prestação de serviços publicitários

Natureza dos contratos de Prestação de Serviços Publicitários.

O Contrato de Prestação de Serviço estabelece as obrigações entre as Partes denominadas “CONTRATANTE” e “CONTRATADA”, para que seja efetivado o negócio jurídico entre o profissional que irá prestar determinada atividade, mediante certo preço. 

O prestador de serviços é aquela pessoa que realiza atividades referentes ao seu nicho de atuação sem que se configure vínculo empregatício com a parte contratante. O contrato pode ser celebrado entre pessoas físicas e/ou jurídicas. 

A atividade é previamente acordada entre as partes e o prestador deve atentar-se às regras da empresa previstas em contrato para que não configure vínculo trabalhista quando a contratação foi feita por pessoa jurídica, a fim de evitar a desnaturação deste contrato e reconhecimento de uma fraude trabalhista que ocorre quando a empresa realiza a contratação PJ, mas faz o tratamento do profissional com subordinação, sem os mesmos direitos dos contratados celetistas. 

O contrato de publicidade é formalizado para delimitar o serviço a ser prestado, além de prover segurança caso ocorra situações desconfortáveis entre as partes inerentes à prestação do serviço. 

Quais os Contratos Publicitários podem ser realizados?

Nos contratos de prestação de serviços publicitários o objeto do contrato pode ser diverso, dependerá da atividade profissional do prestador de serviço, podendo ser um social media, designer, publicitário ou jornalista. 

Os contratos mais comuns referentes a serviços publicitários são os seguintes: 

• Contrato de venda pontual: é um contrato com um prazo estabelecido para a entrega final do projeto a ser executado pelo profissional, é um modelo de contrato considerado mais vantajoso para as agências digitais;
• Contrato de fee mensal: este contrato é o mais comum dessa área que define um valor fixo mensal para o cliente, abrangendo serviços publicitários a depender do consumidor ou do objeto da agência; 
• Contrato de success fee: não depende de forma exclusiva do resultado do projeto ou trabalho realizado, podemos tratá-lo como um bônus da remuneração da prestação do serviço; 
• Contrato de time sheet: neste modelo leva-se em consideração as horas de trabalho realizadas pelo prestador de serviço, o qual receberá uma remuneração correspondente; 
• Contrato de Job a job: vai depender do projeto que será realizado pelo prestador de serviço que receberá pela atividade executada, podendo variar de acordo com o nível de dificuldade. 

Das cláusulas típicas do contrato de Prestação de Serviços Publicitários.

Para a realização de um contrato de Prestação de Serviços é imprescindível que conste de forma clara e objetiva qual a atividade que será desenvolvida pelo publicitário. Cláusulas típicas de contratos devem ser inseridas, principalmente quais serão as obrigações de cada parte deste contrato de forma detalhada a fim de evitar problemas futuros. 

Também é importante fazer constar neste instrumento qual o valor acordado entre as partes e a forma que será realizado o pagamento dessa prestação apontando um prazo de recebimento, pois desta forma poderá ser realizada cobrança e rescindir o contrato em razão de inadimplemento, se for o caso.

Ademais, por se tratar de um contrato de prestação de serviço é importante fazer constar um calendário para a organização de entregas ou já estabelecer um prazo para a execução da atividade profissional. 

Outras cláusulas contratuais como de descumprimento e rescisão também devem constar neste contrato, além de cláusulas de sigilo/confidencialidade e não aliciamento podem ser grandes aliadas para ambas as partes quando findar o contrato. 

Os serviços publicitários podem ser realizados sem a assinatura das partes?

Não há nenhuma proibição referente ao profissional realizar a sua prestação de serviços sem um contrato ou sem a assinatura em um contrato, uma vez que o instrumento de prestação de serviços de forma verbal é válido, desde que se tenha agentes capazes e seu objeto seja lícito, possível e determinado. 

No entanto, quando há a existência de um contrato de prestação de serviço publicitário é importante que se tenha a assinatura das partes, pois os contratos realizados apenas de forma verbal são passíveis de interpretações divergentes, gerando conflitos e discussões, uma vez que é mais complicada a prova daquilo que fora acordado entre o tomador e o prestador do serviço. 

Desta forma, não se recomenda que seja realizada a prestação de serviço sem um contrato escrito e assinado pelas partes, mesmo que possa ser feito, pois com um contrato há muito mais segurança para o negócio jurídico protegendo os deveres e obrigações de cada parte na medida em que foi pactuado entre elas. 

Além disso, a assinatura de duas testemunhas no contrato não é obrigatória, mas é o mais recomendado em virtude do contrato se tornar um título executivo extrajudicial, o que facilita uma eventual execução contratual de maneira mais célere. 

Conclusão e Recomendações.

Vimos que para a realização de um contrato de prestação de serviços publicitários há diversos pontos a serem levados em consideração para que se tenha a realização plena deste negócio jurídico. 

O principal ponto para que esse contrato seja efetivo é que tudo seja muito claro nas cláusulas contratuais para que não seja confundido com qualquer vínculo empregatício com o contratante, evitando assim, ações trabalhistas desnecessárias perante o judiciário. 

Por fim, recomenda-se que tudo que for tratado entre as partes de maneira verbal, esteja presente no contrato de prestação de serviços de forma clara e objetiva com posterior assinatura do contratante e do prestador do serviço. 

Perguntas frequentes

É necessário o reconhecimento em cartório?

O contrato de prestação de serviços publicitários não depende de reconhecimento em cartório para ter validade. 

Precisa de advogado para fazer um contrato de prestação de serviços publicitários?

Para a realização de um contrato não há obrigatoriamente a necessidade de um advogado, mas é recomendável procurar um para obter maior segurança jurídica do negócio. 

Qual o prazo de um contrato de prestação de serviços?

O contrato de  prestação de serviços comumente tem prazo determinado, variando o período escolhido de acordo com a necessidade do contratante, desde que não ultrapassando o período máximo de 4 (quatro) anos.

Quais documentos preciso para realizar um contrato de prestação de serviços publicitários?

A documentação necessária para a realização do contrato são os documentos pessoais e comprovante de residência do prestador do serviço e quando empresa, seu contrato social e a indicação de seu representante legal. 

Existe multa em contrato de prestação de serviço? Sim, desde que disposta contratualmente, a multa, por exemplo, pode ser cobrada em situações que haja a inadimplência de uma das partes.

Referências

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/notas-explicativas-sobre-o-contrato-de-prestacao-de-servico-uma-abordagem-a-luz-do-codigo-civil-de-2002/

https://diegocastro.adv.br/modelo-contrato-prestacoes-servicos-publicidade/#:~:text=Antes%20da%20execu%C3%A7%C3%A3o%20do%20servi%C3%A7o,ambos%20os%20lados%20do%20contrato%3A

https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/contrato-de-prestacao-de-servico/#:~:text=Um%20contrato%20de%20presta%C3%A7%C3%A3o%20de%20servi%C3%A7o%20%C3%A9%20um%20documento%20que,f%C3%ADsica%20quanto%20uma%20pessoa%20jur%C3%ADdica.

https://rockcontent.com/br/blog/contrato-de-publicidade/

https://www.publi.com.br/fee-mensal-o-que-levar-em-consideracao-ao-definir-um-valor/#:~:text=O%20fee%20mensal%20%C3%A9%20um,o%20que%20o%20cliente%20quer.

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