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Guia completo sobre contrato de doação de dinheiro

A doação está prevista no art. 538 do Código Civil e trata de todo contrato que, por livre e espontânea vontade, transfere do patrimônio do doador, bens ou vantagens para o donatário, com o seu aceite. 

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Contrato de doação de dinheiro

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Índice

O que é contrato de doação de dinheiro?

A doação está prevista no art. 538 do Código Civil e trata de todo contrato que, por livre e espontânea vontade, transfere do patrimônio do doador, bens ou vantagens para o donatário, com o seu aceite. 

É um contrato gratuito, portanto, o doador não recebe nenhum tipo de contraprestação em virtude da doação, embora possa criar condições para o recebimento da doação.

Ainda, é um contrato formal e, por este motivo, o art. 541 do Código Civil prevê que deverá ocorrer mediante escritura pública ou elaboração de contrato, exceto em casos de doação de bens móveis e de pequeno valor, desde que a entrega ocorra de forma imediata.

Por isso, uma forma de registrar e regulamentar a doação de dinheiro é justamente a elaboração de um contrato de doação de dinheiro.

Como funciona?

O contrato de doação de dinheiro é elaborado para formalizar a doação, nos termos do art. 541 do Código Civil e é indispensável quando:

  • O uso futuro da doação estiver sujeito a restrições;
  • O recebimento da doação estiver sujeito a condições específicas;
  • O doador quiser estabelecer um prazo para a aceitação da doação;
  • Se tratar de doação de valores expressivos.
  • O doador quiser inserir cláusula de revogação da doação.

Por isso, é importante que o contrato de doação seja específico e descreva minuciosamente o objeto e as condições da doação, a fim de afastar qualquer possibilidade de nulidade do negócio jurídico.

Tipos de doação

Existem diversas modalidades de doação e, ao elaborar um contrato de doação de dinheiro, é de extrema importância que haja a especificação da modalidade, para ser conservado o intuito da doação e haja segurança jurídica.

Assim, temos:

  • Doação pura: é a doação que ocorre independente do cumprimento de encargo;
  • Doação com encargo: é a doação em que o donatário deverá cumprir uma condição prevista em contrato para receber o benefício. Após o aceite, a doação poderá ser revogada caso o donatário não cumpra a condição.

 Nas doações com encargo, é importante que não haja equivalência entre o benefício oferecido e a condição interposta, pois poderá descaracterizar a gratuidade do contrato de doação. A doação com encargo têm as seguintes submodalidades:

  • Doação condicional: está condicionada a um evento futuro e incerto, condicionado pelo doador. Um exemplo é a doação a nascituros;
  • Doação a termo: está condicionada a um evento futuro e certo, que delimita um prazo. Um exemplo é a doação a filhos quando completam a maioridade;
  • Doação remuneratória: é feita em caráter de retribuição por um serviço prestado ao doador, entretanto a prestação não é exigida. A doação remuneratória não pode ser revogada por ingratidão, conforme art. 564 do Código Civil;
  • Doação meritória: é feita em contemplação do merecimento do donatário, como uma espécie de premiação;
  • Doação conjuntiva: é a doação feita a vários donatários;
  • Doação com subvenção periódica: é aquela em que a doação é estipulada em prestações, que serão pagas periodicamente.

Colaboradora da StartLaw oferecendo ajuda com contrato de doação de dinheiro

Principais cláusulas

São indispensáveis ao contrato de doação as seguintes cláusulas:

  • Qualificação das partes;
  • Qual o tipo da doação;
  • Especificação da quantia que será doada;
  • Normas sobre a manutenção ou destinação dos valores doados;
  • Hipóteses em que a doação será revogada;
  • Eventuais prazos;
  • Questões de incentivo fiscal.

Ao elaborar um contrato de doação de dinheiro, é fundamental que o contrato contenha as cláusulas acima, não apenas para dar segurança jurídica às partes, mas também para garantir que a operação seja juridicamente válida.

O contrato pode ser revogado ou extinto?

Também é importante considerar as hipóteses de revogação, extinção e ineficácia da doação.

A revogação do contrato de doação pode ocorrer quando as condições estabelecidas em contrato não são concretizadas ou nos casos de ingratidão, previstos no art. 557 do Código Civil:

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II – se cometeu contra ele ofensa física;

III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Importante ressaltar que o donatário também será considerado ingrato caso a prática desses atos seja direcionada ao cônjuge, descendente, ascendente, filho adotivo ou irmãos do doador.

Nesses casos, o doador deverá ajuizar ação revocatória, em até 01 (um) ano a partir da data de conhecimento do fato.

Já a extinção do contrato de doação pode ocorrer em casos de doação com execução continuada, como aquela em que o doador entrega os valores em parcelas.

Referências

Lôbo, Paulo. Direito Civil: volume 3: contratos – 4ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26112021-Para-Terceira-Turma–doacao-de-imovel-superior-a-30-salarios-minimos-exige-escritura-publica.aspx

Sobre o autor

Foto de Silvio Ferreira Lopes Neto

Silvio Ferreira Lopes Neto

Advogado, graduado pela PUC-PR. Atuante no ecossistema de startups com foco em direito empresarial, societário e direito digital, co-autor do livro “Direito das Startups na Prática” pela Editora Rumo Jurídico.
Perguntas frequentes
Há incidência de tributação no contrato de doação de dinheiro?

O doador e o donatário devem observar as regras do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. As regras e valores variam de acordo com cada estado. O valor deve ser pago pelo donatário, ou seja, quem recebe a doação, no estado do doador, exceto se este residir no exterior, hipótese na qual o imposto deverá ser pago no estado do donatário.

O contrato precisa de escritura pública?

Quando o contrato tratar de doação em dinheiro não há obrigatoriedade em realizar escritura pública, mas pode ser realizado a fim de dar publicidade a terceiro e somente assim ele conferirá efeitos oponíveis a eles. Quando a doação tratar de imóvel em valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, é obrigatória a realização de escritura pública.

 

 Vale ressaltar que a doação não é um negócio jurídico presumido e por isso há dificuldade em comprovar a natureza da doação sem a documentação escrita, motivo pelo qual a elaboração de um contrato de doação é altamente recomendável.

Quais os limites da doação pelo doador?

O art. 549 do Código Civil determina que é nula a doação que exceder a fração legítima do doador, caso tenha herdeiros necessários (pais, cônjuges e filhos, por exemplo). Ou seja, o doador não pode doar mais do que 50% do seu patrimônio, sob pena da doação ser considerada inoficiosa.

A doação também não pode deixar o doador sem condições para sua própria subsistência, de forma que será considerada inválida caso gere ao doador situação de miserabilidade, ou caso seja utilizada como mecanismo de fraude contra credores.

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