Memorando de entendimento - MOU

O que é o Memorando de Entendimento (MOU) e como funciona?

O MOU é um contrato preliminar que funciona como um pré-contrato. 

É um documento realizado por duas ou mais partes para especificar expectativas, bem como seus direitos e deveres, formalizando o que ficou combinado entre as partes.

Este documento possui os principais termos e condições que foram negociadas entre as partes, o que está inlcuído na negociação, qual será a atuação de cada parte, os valores investidos, a forma de pagamento, etc.

Somente após a sua confeccção é que as partes irão redigir um contrato definitivo, como um contrato social ou um contrato de mútuo, formalizando tudo que ficou exposto no MOU e esse sim, será um documento vinculativo.

Entretanto, o MOU na maioria das vezes é um documento que tem uma característica não-vinculativa, ou seja, não obriga as partes a cumprirem o que estiver ali disposto, mesmo que assinem.

É comum fazer este instrumento, por exemplo, quando as partes querem proteger uma ideia de negócio ou para viabilizar um empreendimento.

O MOU pode ser adaptado para várias situações, já que ele não tem uma utilidade única. Assim, dá aos envolvidos liberdade para estipularem o que entenderem ser pertinente entre si.

Podem constar desse documento informações, dentre outras, sobre a divisão da participação de cada sócio; o papel de cada sócio; valores que serão investidos no empreendimento por sócio; a eventual saída de um sócio; a forma de remuneração dos mesmos; possibilidade de diluição societária; alinhamento sobre propriedade intelectual etc.

Quando utilizar o MOU?

As startups são um exemplo de empresas que utilizam o documento.

Pode ser usado antes da formalização da sua startup, ou seja, antes mesmo do contrato social existir. 

Isso porque, se sabe  que o caminho até a formalização de uma empresa é longo, e, dessa forma, antes da constituição da empresa, os sócios podem fazer um MOU para se sentirem mais seguros.

O instrumento pode abarcar tópicos que estão presentes tanto no contrato social como no acordo de sócios. 

Por exemplo, o projeto a ser desenvolvido, formas de remuneração dos sócios, a participação de cada sócio na sociedade, se os sócios trabalharão na sociedade de forma exclusiva, entre outros tópicos. 

Além disso, pode ser usado em fusões e aquisições de empresas, estando presente na grande maioria das operações de M&A. 

A sua função neste caso é definir todo o escopo da operação e os cronogramas para o fechamento da transação, funcionando como um documento geral sobre o acordo definitivo que as partes irão celebrar futuramente.

No caso de M&A, pode ser usado tanto pelo vendedor, para despertar o interesse de compradores, quanto para os compradores, para testar o comprometimento do vendedor e garantir exclusividade. 

O documento também pode ser usado pelas startups no momento de captação de investimentos. 

Assim, será um termo para dar segurança e transparência na negociação entre as partes, onde deve-se esclarecer o que querem formalizar no contrato. É atrativo para investidores que gostam de segurança.

Outra utilização é para formação de joint ventures, que é uma parceria entre duas ou mais empresas que desejam uma colaboração para fins comerciais ou tecnológicos, como lançar um novo produto ou serviço ou expandir o mercado de atuação.

A finalidade do memorando de entendimento pode ser oficializar uma sociedade de fato, descrever as partes envolvidas e suas funções, os valores do investimento, o tempo dispendido, o sigilo, a proibição de concorrência entre os criadores, o percentual de participação societária, a negociação das regras básicas, descrição das finalidades, do registro passos e/ou pontos importantes, registrar o que já foi discutido, incluindo questões específicas para a atividade a ser criada.

Principais cláusulas

No caso do MOU, o contrato preliminar é um negócio jurídico definido em lei, introduzido pela norma nos termos do artigo 462 do Código Civil, que dispõe:

“o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.” 

ARNALDO RIZZARDO define o contrato preliminar como “o contrato no qual as partes se obrigam a realizar posteriormente um contrato definitivo.”

Não há previsão legal para o documento, nem uma estrutura pré-definida para sua confecção. Mas, alguns itens são fundamentais para sua eficácia.

Por isso, recomenda-se que ele siga os requisitos de um contrato comum, ou seja, que seja celebrado entre partes capazes e que o objeto seja lícito.

Quanto mais claro, melhor. 

A ideia é que seja um documento onde conste os pontos que são inegociáveis entre as partes. 

Abaixo listamos nossas sugestões de alguns requisitos e cláusulas.

• Qualificação das partes
• Definição do projeto a ser desenvolvido com detalhes (objeto do MOU)
• Vigência
• Obrigações das partes : direitos e obrigações de cada um dos sócios e como isso se dará nas demais fases do desenvolvimento do negócio ou no caso de sua dissolução
• Quem são os sócios fundadores e como será a participação de cada um dentro da sociedade, a previsão sobre a entrada de novos sócios antes e após a constituição da sociedade, a remuneração ou a distribuição/participação nos lucros
• Maneira de tomar decisões, em especial, durante o período inicial em que ainda não há um estatuto ou contrato civil
• Previsão da forma de captação de investimentos
• Aspectos gerais sobre a propriedade intelectual
• Exclusividade;
• Sigilo e confidencialidade;
• Não Concorrência;
• Formas de resolução de conflito e eleição de foro;
• Local e data;
• Assinatura Das Partes.

Importância do MOU

Esse instrumento não é obrigatório, mas é um passo importante para explicitar e alinhar todos os pontos na parceria. 

Assemelha-se a um “mapa geral”, responsável por esclarecer todos os pontos principais  do acordo e projetar o caminho ideal para a formulação do contrato.

Muitos  empresários e gestores desconhecem o uso e a importância do MOU, e acabam deixando de usá-lo por pensarem não possuir validade jurídica.

Porém, isso é um erro. Quanto mais recursos e documentos cabíveis para esclarecerem as responsabilidades, direitos, deveres, funções e outras informações relevantes sobre as parcerias e fusões, por exemplo, melhor.

Além de alinhar as expectativas e obrigações, é responsável pela previsão de  possíveis problemas e, a partir disso, criar formas de evitá-los e/ou resolvê-los. 

Esse memorando funciona como uma espécie de pré-planejamento, onde é possível analisar diversas informações, estabelecer ações, prazos, investimentos e muito mais.

Para os compradores, o MOU irá trazer a segurança sobre o comprometimento, garantindo a exclusividade e confidencialidade, evitando que outros compradores abordem o vendedor durante o processo.

Os compradores também poderão avaliar se o negócio é ou não possível, com base nas informações, exigências, regras e interesses revelados por ambas as partes.

No processo de fusão de empresas, por exemplo, é relevante que todas as partes envolvidas se reúnam junto à assessoria jurídica para criar o MOU da melhor forma possível, fazendo constar todas as informações relevantes sobre a transação.

O MOU também  poderá ser usado em situações mais simples: quando houver a necessidade de estabelecer termos ou acordos realizados sobre determinados assuntos, como projetos, instruções, etc, é uma boa alternativa.

Vantagens de se utilizar o MOU

Além de garantir a organização empresarial e detalhar as diretrizes para cada sócio antes do contrato final, o memorando de entendimento apresenta muitas vantagens. 

Confira os principais motivos para elaborar esse documento:

1. Demonstra compromisso com a atividade econômica;
2. Estimula a economia de recursos, já que não é necessário de início despender para a abertura e criação de uma sociedade empresarial, nem para o fechamento de um negócio;
3. Atribuí segurança jurídica às partes envolvidas no que diz respeito a um contrato social futuro. É possível antecipar deveres, garantias, papéis e funções, assim como as cotas e as participações acionárias

É bem comum que a elaboração de um contrato social, a formalização efetiva de uma sociedade, exija  a apresentação ou definição de uma série de requisitos que empresas em fases iniciais ainda não tem. 

Em razão disso, o memorando de entendimento passou a ser adotado.

Entre outras vantagens, ele demonstra um comprometimento dos sócios para com o negócio, mesmo nas fases iniciais. 

Em muitos casos, impulsiona a economia de recursos, já que a empresa pode aguardar o “gatilho” para enfim constituir a empresa, e assim poder arcar com os custos de sua constituição e evitar os custos de um fechamento precoce. 

O memorando de entendimento confere mais segurança jurídica aos sócios e desenvolvedores do projeto, e também ajuda a definir seus papéis, direitos, obrigações e participações dentro da nova sociedade. É uma forma de organizar a empresa e atrair novos investidores,

Tipos de Memorandos de Entendimento

Esse contrato pode ser usado nas mais variadas relações, pois se trata de um contrato atípico, sem previsão legal específica.

É bom ter em mente que o memorando de entendimento, embora muito utilizado na fase inicial de desenvolvimento das startups, não é limitado apenas a estas situações.

Os governos utilizam esse instrumento para resolução de situações comerciais internacionais. Por ser menos complexo e burocrático que os tratados internacionais, tem sido uma ferramenta importante na resolução desses conflitos, como por exemplo a abertura de fronteiras para exportação.

Destaca-se que, o memorando de entendimento utilizado nas relações societárias não substitui a feitura de um contrato social. Nas relações internacionais o instrumento  não substitui um tratado internacional, mas pode servir como base para a sua elaboração e norte para as relações até a sua finalização.

Podemos mencionar que existem alguns “tipos” de memorando de entendimento, como:

• Memorando de Entendimento entre sócios
• Memorando de Entendimento entre empresas
• Memorando de Entendimento internacionais
• Memorando de Entendimento entre órgãos públicos