Contrato de prestação de serviços fotográficos

Esse contrato é celebrado entre o fotógrafo ou estúdio e a pessoa ou empresa que contratou o serviço.

Contrato de prestação de serviço de fotografia

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Índice

O contrato fotográfico é um acordo firmado entre duas partes, com a finalidade de celebrar uma parceria ou relação comercial. Essa modalidade contratual é celebrada entre o fotógrafo ou estúdio e a pessoa ou empresa que contratou o serviço.

Nesse sentido, a existência desse documento demanda obrigações entre as duas partes, uma vez que gera um vínculo jurídico entre elas. Por esta razão, é importantíssimo fazer uma leitura apurada do contrato, com atenção.

O contrato adequado vai carregar as necessidades do seu negócio, ou suas como profissional, além, obviamente, dos direitos do seu cliente. Após a assinatura, as partes vão alegar que estão de acordo com as cláusulas e itens disponíveis. Assim sendo, se não for feita uma leitura detalhista do documento, grandes problemas podem surgir posteriormente. 

O que é o contrato fotográfico?

O contrato de prestação de serviços de fotografia é o documento assinado entre as duas partes, que vai assegurar judicialmente as obrigações entre o profissional e o cliente, garantindo o devido cumprimento das demandas e dos serviços ali designados.

Validade Jurídica

Para existir validade jurídica em um contrato, ele precisa estar de acordo com o artigo 104 do Código Civil. Dessa forma, o documento precisa, necessariamente: 

  • Ser assinado e firmado entre duas pessoas capazes, isto é, indivíduos que tenham plena capacidade de se responsabilizar por suas ações e tenham plena faculdade mental. 
  • Se tratar de uma atividade lícita, cuja execução pode ser feita seguramente pelo profissional.

Além do mais, o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre o que um prestador de serviço precisa fazer para realizar um ótimo trabalho. Dessa forma, o contrato precisa conter todas as informações necessárias que possam validar o trabalho e garantir segurança para a atuação do profissional.

Por que é importante ter um contrato com o fotógrafo?

Por mais simples que possa ser o contrato, ele é indispensável para a segurança jurídica das partes envolvidas. Além do que, uma relação pautada por um contrato torna muito mais profissional o serviço. 

Nesse documento, detalhes como os dados das partes, maneira que o serviço será executado, a forma de pagamento, valor cobrado, e outros, serão descritos. A importância desse tipo de contrato é justamente para evitar desentendimentos e desgastes futuros. 

Há vários modelos de contrato para serem utilizados, a depender da quantidade de pessoas envolvidas, do valor do serviço prestado, das exigências do cliente, dentre vários outros fatores. Com o contrato pronto, ambas as partes ficarão mais seguras quanto às suas respectivas funções e também em relação às obrigações do outro. 

Além disso, a utilização do contrato fotográfico vai tornar os serviços mais ágeis e mais fáceis de serem executados, já que os prazos e os valores estarão previamente estabelecidos. Desse modo, o documento é imprescindível, independentemente do tipo de serviço fotográfico, do lugar em que será realizado o trabalho ou do valor cobrado.

Principais cláusulas

O contrato de prestação de serviço de fotografia precisa ter alguns elementos fundamentais em sua redação, como por exemplo:

A identificação das partes

Os contratos devem apresentar quem é quem nessa relação jurídica. Os dados pessoais do fotógrafo e do cliente devem constar no documento, como os documentos pessoais de identificação, CPF ou CNPJ (em caso de Pessoa Jurídica), o endereço, a nacionalidade, dentre outros.

Objeto da contratação

Outro elemento essencial nessa modalidade contratual é a identificação de qual serviço será realizado, além de indicar quais equipamentos serão necessários, em quantas e quais etapas o trabalho será executado, e etc.

Obrigações das partes

O contrato precisa especificar quais as obrigações do fotógrafo ao prestar o serviço, bem como as responsabilidades do cliente, visando sempre manter a boa relação e gerar um resultado satisfatório para ambos.

Forma de pagamento e valor do serviço

Outra cláusula fundamental para inserir é a que aponta o preço do serviço e também o modo como se dará o pagamento. Esta cláusula é imprescindível para a segurança do profissional, uma vez que ele terá a certeza que receberá pelo serviço prestado.

Definição de prazos

O acordo estabelecido entre eles deverá indicar os prazos ao longo da relação jurídica. Nesta cláusula deve-se especificar o prazo para a entrega dos serviços, bem como uma data para o pagamento.

Cláusula de condições gerais

Nesta cláusula, todas as informações não dadas anteriormente devem ser descritas detalhadamente, a fim de não restar nenhuma dúvida sobre como proceder em cada situação.

Quebra ou rescisão contratual

Obviamente que esta não poderia ficar de fora. O contrato deve prever ações para eventual quebra contratual.  Além do mais, é preciso estabelecer critérios para a rescisão do acordo. É importante deixar claro o que acontecerá, se terá alguma multa e o valor dela, por exemplo.

Foro

O contrato precisa determinar qual foro será utilizado para discutir as questões relacionadas ao acordo entre as partes. Geralmente o foro escolhido é o mais próximo ao fotógrafo. 

Vantagens do contrato fotográfico

Além da segurança jurídica, a utilização desta modalidade contratual traz grandes vantagens para o seu negócio, como: 

  • Segurança na execução das tarefas
  • Garantia de que o contratante vai cumprir com suas responsabilidades
  • Maior credibilidade para o seu negócio
  • Certeza do recebimento do pagamento
  • Confiança entre as partes 

Esses são apenas alguns dos benefícios que o contrato fotográfico traz para quem o utiliza. Ele será um grande aliado no crescimento profissional do fotógrafo.

Além disso, esse documento também pode respaldar a segurança dos equipamentos do profissional, protegendo-os contra qualquer tipo de dano que possa ocorrer.

Tipos de contratos fotográficos

Há variados modelos de contratos que podem ser utilizados para trazer maior segurança ao negócio. Os serviços geralmente mais prestados por fotógrafos são: sessões de fotos; aluguel de equipamentos; cursos de fotografia; e filmagem e fotos de eventos como casamentos, coquetéis, shows, aniversários e outros.

Para cada um desses serviços é essencial compreender quais as necessidades para o trabalho acontecer com maior tranquilidade para todos os envolvidos. Nesse sentido, há três tipos de contratos mais utilizados pelos profissionais da fotografia, veja mais sobre eles abaixo:

  • Ensaios fotográficos

Os modelos de contratos para ensaios fotográficos precisam conter todas as informações combinadas entre as partes. Cada informação precisa ser assegurada nos mínimos detalhes, no intuito de garantir que tudo ocorra conforme o planejado e não apareçam conflitos posteriormente.

Todas as obrigações do fotógrafo e do cliente, bem como as normas que ambos devem seguir, podem ser inseridas no documento. É imprescindível o contrato estabelecer:

  • A data, o horário e o local em que a sessão de fotos ocorrerá
  • O tempo de duração do trabalho 
  • A quantidade de fotos 
  • O valor do serviço 

Conforme dito antes, o documento deve ter tudo o que um contrato normalmente deve ter. Ele deve pontuar as normas relacionadas à quebra de contrato, atrasos, imprevistos e outros detalhes que podem interferir nessa contratação. Desse modo, as partes devem conversar antes de assinarem o acordo, ambas as partes devem se sentir seguras com o contrato fotográfico.

  • Uso de imagem

Caso o fotógrafo tenha um site profissional para oferecer os serviços, é importante colocar ali as fotos tiradas, visando se destacar entre os concorrentes e expandir o seu negócio. 

Contudo, como em muitas imagens vão aparecer outras pessoas, é preciso fazer um contrato de autorização de uso de imagem, a fim de não prejudicar o seu negócio. Esse modelo de contrato deve informar elementos como:

  • O local onde as imagens serão veiculadas
  • Tempo de uso
  • Se terá caráter comercial ou não
  • Os benefícios que elas podem trazer para seu negócio
  • Medidas de segurança que serão utilizadas para as imagens não serem compartilhadas de maneira indevida
  • Deixar muito claro o procedimento a ser seguido para retirar as imagens de circulação quando o cliente solicitar

Isso garantirá que tanto o profissional como as pessoas presentes nas imagens não sofram danos materiais ou pessoais, além de impedir que as imagens sejam copiadas e reproduzidas indevidamente. 

Além do mais, esse contrato pode servir também para a publicação de vídeos realizados nos bastidores das sessões ou eventos. Assim, é fundamental ter sempre esse documento por perto, pois ele permitirá respaldo jurídico para sua empresa.

  • Fotos e filmagem de eventos

É importante registrar em contrato todos os serviços prestados para eventos, como formaturas, casamentos, aniversários e outros. O documento precisa detalhar as informações. Deve-se pontuar claramente sobre:

  • O horário de chegada e saída
  • A quantidade de indivíduos presentes na sua equipe
  • Definição de um responsável por acompanhar seu trabalho no dia do evento
  • Tudo o que estiver relacionado ao transporte, alimentação e hospedagem
  • A quantidade de horas de trabalho
  • O tipo de material que será utilizado para executar os serviços
  • O prazo, após o evento, para a entrega dos conteúdos produzidos
  • O valor do serviço e o prazo para pagamento

Esses são os pontos fundamentais que não devem ser ignorados. Lembre-se que eventos maiores demandam maior segurança jurídica e isso facilita o trabalho do profissional. Sem contar que o contrato permite um maior entendimento a respeito das responsabilidades do contratante e do contratado, e exatamente o tipo de serviço que será prestado.

O fotógrafo deve incluir todos os detalhes possíveis no contrato. Por este motivo, é bom agendar reuniões com os clientes e fechar acordos, evitando a ocorrência de uma quebra contratual, por exemplo. Em caso de eventos maiores como casamentos, formaturas, shows e feiras, é preciso que o profissional tenha alguém para orientá-lo a respeito da elaboração do documento. 

Dessa maneira, o profissional precisa se atentar sempre ao serviço que será prestado e elaborar o contrato mais conveniente para as partes. É importante salientar que ele deve buscar a ajuda de um especialista na área para auxiliá-lo quanto às particularidades de cada caso. 

FAQ

Posso usar um modelo genérico no contrato de fotografia?

O aconselhável é usar sempre um modelo específico para cada caso, conforme foi explicado no artigo. Lembre-se que cada situação demanda uma postura diferente e as obrigações e funções podem variar. Em caso de dúvidas é importante procurar ajuda de um profissional para lhe orientar.

Por quanto tempo devo guardar as imagens?

Não há uma previsão legal a respeito disso. Todavia, é recomendável guardar por pelo menos um ano. Faça backups e preserve o seu trabalho. 

Uma situação imprevisível, que cause dano nos equipamentos, é minha responsabilidade ou do contratante?

Só para exemplificar, imagine que uma criança derrube seu equipamento em uma festa de casamento. Não é responsabilidade dos noivos pelos danos em seu equipamento. De acordo com a legislação brasileira, ninguém pode ser responsabilizado por alguma conduta se ele não teve dolo ou tenha agido com imprudência, imperícia ou negligência. No caso exemplificado, nenhuma dessas opções acontece.

Em contrapartida, é possível sim colocar no contrato a responsabilização em cima do contratante. Entretanto, caso haja algum problema, é um pouco difícil um juiz aceitar sua argumentação. Sem contar que é algo antiético a ser feito com o cliente. O ideal mesmo é se responsabilizar pelos equipamentos e fazer um seguro.

Como proceder em relação à quebra de contrato?

A desistência pode se dar por incontáveis motivos. Por esta razão, é necessário informar a outra parte mediante notificação e aviso prévio, garantindo, com antecedência, um melhor planejamento e organização. É importante destacar que todas as regras inerentes à quebra contratual precisam estar previstas no contrato de prestação de serviço de fotografia. 

Assim sendo, lembre-se sempre de seguir em conformidade com a lei. O aviso da quebra de contrato precisa ser com antecedência e obedecer ao artigo 599 do Código Civil. Há alguns prazos que precisam ser respeitados, como por exemplo:

  • 8 dias para salários fixados mensalmente
  • 4 dias para pagamentos quinzenais ou semanais
  • Na véspera, caso seja um contrato com menos de 7 dias

Portanto, o correto é ficar atento aos acordos contratuais, garantindo que nenhuma parte seja lesada caso ocorra a quebra do contrato.

Eu preciso de um advogado para elaborar o contrato de prestação de serviço de fotografia?

Não há obrigatoriedade legal quanto à presença de advogado para elaborar o contrato fotográfico. Todavia, a segurança jurídica das partes é o mais importante a ser observado aqui. Por esta razão, é recomendável consultar um advogado para ele analisar e revisar o contrato com você. Após a supervisão de um profissional, você pode ter a certeza que a segurança jurídica do seu negócio será bem maior.

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Anna Luísa Beserra

SDW For All

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