Guia completo sobre contrato de confidencialidade trabalhista
O acordo de confidencialidade trabalhista consiste num documento que tem como objetivo proteger informações confidenciais, de modo a evitar que haja o compartilhamento dessas informações por qualquer uma das partes envolvidas na negociação.
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Você provavelmente já ouviu falar em acordo de confidencialidade, mas sabe como esse documento pode influenciar suas relações trabalhistas?
O que é um acordo de confidencialidade trabalhista?
O acordo de confidencialidade trabalhista consiste num documento que tem como objetivo proteger informações confidenciais, de modo a evitar que haja o compartilhamento dessas informações por qualquer uma das partes envolvidas na negociação. Entretanto, o acordo de confidencialidade não é restrito somente às partes que pactuaram o contrato, tendo a possibilidade de abranger responsabilidade dos contratantes sobre os atos dos seus colaboradores, empregados e demais terceiros que mantêm contato com as partes.
O fato de ser realizado de forma específica, voltado para a natureza da negociação ali atribuída, permite a inserção de toda e qualquer informação que o(a) revelador(a) entenda como confidencial. Pode, por exemplo, contemplar as obrigações de modo unilateral (em que apenas uma das partes se compromete a não divulgar as informações ali previstas) ou bilateral (em que ambas as partes possuem responsabilidade pelos dados).
Qual sua importância?
Por exemplo, imagine que foi aberto um processo seletivo para a contratação de um novo funcionário celetista em um cargo administrativo. Entretanto, para que seja efetivamente contratado, o candidato terá de passar por um treinamento em que suas tarefas permitirão o contato próximo com informações referentes à empresa.
No caso desse candidato, o acordo de confidencialidade seria utilizado para trazer proteção ao processo de compartilhamento de informações sensíveis sobre os procedimentos de uma empresa, tais como modelos de negócio e softwares, e eventuais informações acerca de orçamentos, salários e operações financeiras.
Quais são os dados e informações que não precisam de acordo de confidencialidade para que sejam compartilhados?
Ainda que o acordo de confidencialidade sirva para proteger a confidencialidade das partes interessadas, há alguns aspectos que não necessitam de proteção por serem públicos ou que não haja possibilidade de mantê-las em sigilo. Alguns exemplos são as informações já conhecidas pelo receptor, informações de conhecimento público ou àquelas que foram divulgadas ao receptor por outra parte que não possua qualquer dever de confidencialidade com a parte reveladora.
Conclusão
Vimos que o termo de confidencialidade é de extrema importância para que informações de grande valia do objeto do contrato não sejam reveladas sem a anuência das partes. O sigilo pode trazer grandes vantagens comerciais no aspecto trabalhista, mitigando riscos quanto à disseminação de informações da empresa e seus colaboradores.
Referências
BRASIL. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2008. Institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm> acesso em 10 de novembro de 2022
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre um acordo de confidencialidade e um NDA (Non Disclosure Agreement)?
O acordo de confidencialidade e o NDA em nada diferem, tratam-se do mesmo documento apenas com uma nomenclatura distinta. O intuito dessa ferramenta é manter o sigilo das informações ali previstas e consideradas confidenciais sejam mantidas entre as partes constantes.
Na prática, pouco influencia a nomenclatura utilizada para o contrato, de modo que o foco para análise deverá ser voltado ao objeto do contrato e as previsões decorrentes deste. Isto é, uma vez que haja anuência das partes para com as cláusulas ali constantes, o termo/acordo/NDA estará valendo.
Que empresas devem adotar o acordo de confidencialidade?
O acordo de confidencialidade poderá ser adotado em toda e qualquer empresa, se avaliado o risco de divulgação de uma informação confidencial. Importante esclarecer que esse contrato não apenas se aplica aos trabalhadores celetistas, mas também aos prestadores de serviços.
Qual o limite para indenização em um acordo de confidencialidade caso alguma informação seja divulgada?
A multa constante no contrato em caso de revelação de um dos dados ali constantes poderá ser atribuída de acordo com a vontade das partes. Cabe salientar que, embora seja uma previsão que permite a inclusão de qualquer valor que o(a) revelador(a) avalie como correspondente ao valor do objeto, este valor deverá levar em conta o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
