Guia completo sobre contrato de Babá
Contrato estabelecendo as obrigações, termos e responsabilidades entre um empregador e uma babá para serviços de cuidado infantil.
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Índice
Natureza dos Contratos de Babá
O contrato de babá é um documento essencial para formalizar o vínculo empregatício entre uma família e o(a) profissional que irá cuidar das crianças. A natureza desse contrato é regida pela legislação trabalhista, garantindo direitos e deveres tanto para a babá quanto para o empregador.
O contrato de babá é considerado um contrato de trabalho doméstico, uma vez que a babá presta serviços diretamente no domicílio do empregador, cuidando das crianças sob sua responsabilidade.
Esse tipo de contrato é regido pela Lei Complementar n.° 150/2015, que regulamenta os direitos e obrigações dos empregados domésticos.
Qual a jornada de trabalho de uma Babá?
A jornada de trabalho da babá deve obedecer às determinações legais, que estabelecem uma carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, possibilitando o acréscimo de horas extras, desde que devidamente remuneradas.
É importante salientar que o intervalo entre as jornadas de trabalho devem ser de no mínimo 11 (onze) horas consecutivas, garantindo o descanso adequado ao profissional.
Ressalta-se que a Lei prevê o pagamento de adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, caso o(a) profissional trabalhe entre às 22 horas e 5 horas da manhã.
A jornada de trabalho desse profissional pode ser acordada de forma diferente, como jornada de trabalho de tempo parcial, quando a babá trabalha até 25 horas por semana, permitido até 1 hora extra por dia.
Além dessa modalidade, é possível a realização do trabalho por escala de 12×36, por exemplo. Nessa modalidade é possível a realização do trabalho por 12 horas seguidas de 36 horas de intervalo ininterruptos.
Das cláusulas típicas do contrato de Babá
Ao formalizar o contrato de trabalho de babá, algumas cláusulas são fundamentais para garantir a transparência e segurança do que foi acordado previamente entre as partes. Destacam-se alguns pontos importantes que devem constar de forma expressa no contrato:
- Descrição das tarefas: Detalhar de forma clara as tarefas e responsabilidades da babá, como horários de trabalho e atividades relacionadas aos cuidados com as crianças;
- Remuneração: Definir o salário a ser pago, bem como a forma de pagamento e sua periodicidade, se será de forma semanal, ou mensal;
- Jornada de trabalho: Estabelecer a carga horária diária de trabalho semanal, além das regras relativas há horas extras, se aplicável;
- Folgas e férias: Regulamentação das folgas semanais, assim como o período de férias anuais da babá;
- Rescisão Contratual: Condições para a rescisão do contrato por ambas as partes e previsão de aviso prévio, se necessário;
- Confidencialidade: Cláusula para proteger a privacidade da família e informações confidenciais que eventualmente o profissional tenha acesso.
Dessa forma, tanto o profissional quanto a família estarão assegurados perante a legislação quanto aos seus direitos e obrigações nessa relação de trabalho.
Conclusão e Recomendações
O contrato de babá é uma ferramenta essencial para evitar conflitos e proteger os direitos de ambas as partes envolvidas. Sua elaboração deve ser feita de forma clara, objetiva e completa, abrangendo todos os aspectos relevantes da relação de trabalho.
Antes de realizar a contratação desse(a) profissional, é imprescindível que o empregador conheça os direitos trabalhistas da categoria e esteja ciente das suas obrigações legais, incluindo o registro da babá na carteira de trabalho (CTPS) e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Além disso, é recomendável que ambas as partes mantenham uma comunicação aberta e honesta ao longo da vigência do contrato, para que possíveis ajustes possam ser feitos conforme as necessidades da família e do(a) profissional.
Em suma, a formalização do contrato de babá é uma prática que traz segurança jurídica e benefícios para ambas as partes, fortalecendo uma relação profissional harmoniosa e duradoura entre a família e a babá.
Referências
https://lalabee.com.br/blog/contratar-uma-baba/
https://domesticacontabil.com.br/blog/5-coisas-que-voce-precisa-saber-antes-de-contratar-uma-baba/
https://www.conexaodomestica.com.br/como-registrar-uma-baba.html
https://revistacrescer.globo.com/Educacao-Comportamento/noticia/2021/08/baba-tudo-que-voce-precisa-saber-para-contratar-uma-profissional.html
https://blog.sosempregadordomestico.com.br/contrato-de-baba/
Perguntas frequentes
Como regularizar o profissional doméstico?
Após definido todos os pontos da contratação e realizado o contrato de trabalho com a(o) babá, é necessário realizar o cadastro do profissional no eSocial Doméstico, a fim de evitar uma futura reclamatória trabalhista.
Quais os encargos trabalhistas de um contrato de babá?
Os encargos trabalhistas são aqueles que devem ser pagos todos os meses pelo empregador ao empregado, são eles: FGTS, contribuição do INSS e seguro contra acidente de trabalho.
A babá pode realizar as atividades de um empregado doméstico?
A babá contratada para este fim não pode realizar as atividades de um empregado doméstico, uma vez que essa não é a sua atribuição contratual. A realização desse serviço pode ser feita além do seu trabalho com a criança, desde que seja acordado previamente e previsto em contrato.
A babá pode ser contratada por período determinado?
Sim, em duas situações: (i) contrato de experiência; (ii) para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
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