Tipos de procuração: um guia à luz de Carlos Roberto Gonçalves

Mandato e procuração: não são a mesma coisa

Segundo o art. 653 do Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo a procuração o instrumento do mandato. Ou seja, quem assina uma procuração está, na verdade, celebrando um contrato de mandato.

Carlos Roberto Gonçalves, no volume 3 de Direito Civil Brasileiro (Contratos e Atos Unilaterais), insiste nessa distinção. O mandato é o contrato, a relação jurídica entre mandante e mandatário. A procuração é o documento que materializa e prova a outorga dos poderes de representação perante terceiros.

O autor destaca ainda as principais características do mandato: um contrato consensual, em regra gratuito, intuitu personae (baseado na confiança) e revogável. É a partir dessas características que se compreendem as diferentes espécies de procuração apresentadas a seguir.

Quanto à forma

O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito (art. 656 do CC). Gonçalves explica que o mandato tácito decorre do comportamento das partes, como quando alguém aceita que outra pessoa cuide habitualmente de seus negócios sem se opor. Já a procuração, por ser instrumento, é sempre escrita e pode assumir duas formas:

• Procuração por instrumento público: lavrada por tabelião em cartório de notas. É obrigatória quando o ato a ser praticado exige escritura pública, como a venda de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108 do CC).
• Procuração por instrumento particular: redigida e assinada pelo próprio outorgante. Pode ser outorgada por qualquer pessoa capaz (art. 654) e deve conter o lugar, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data, o objetivo da outorga e a designação e extensão dos poderes (art. 654, § 1º). O terceiro com quem o mandatário tratar pode exigir firma reconhecida (art. 654, § 2º).

O ponto central, segundo o autor, é o chamado princípio da atração da forma, isto é, o mandato segue a forma exigida por lei para o ato a ser praticado (art. 657). Por isso, não se admite mandato verbal quando o ato deve ser celebrado por escrito. Em contrapartida, ainda que a procuração seja pública, o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular (art. 655).

Quanto à extensão e aos poderes

O art. 660 do Código Civil divide o mandato em especial, quando abrange um ou mais negócios determinados, e geral, quando alcança todos os negócios do mandante. Gonçalves alerta para não confundir essa classificação com outra, relativa à natureza dos poderes conferidos:

• Procuração em termos gerais: confere apenas poderes de administração ordinária (art. 661, caput), como pagar contas, receber aluguéis e contratar reparos.
• Procuração com poderes especiais e expressos: exigida para alienar, hipotecar, transigir ou praticar quaisquer atos que excedam a administração ordinária (art. 661, § 1º).

O autor ressalta que uma procuração pode ser geral quanto ao objeto e, ainda assim, não autorizar a venda de um imóvel, se não contiver poder especial e expresso para isso. Ademais, o poder de transigir não inclui o de firmar compromisso (art. 661, § 2º). Na prática, a redação do instrumento deve identificar o bem e o ato com precisão.

Quanto à finalidade: extrajudicial ou judicial

Gonçalves distingue o mandato conforme o campo em que os poderes serão exercidos:

• Procuração et extra (extrajudicial): destina-se a atos da vida civil e empresarial fora do Judiciário, como assinar contratos, representar em repartições públicas ou movimentar contas. Pode ser outorgada a qualquer pessoa capaz.
• Procuração ad judicia (judicial): confere poderes para o foro em geral e só pode ser outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB. O Código Civil remete sua disciplina à legislação processual (art. 692). Pelo art. 105 do CPC, a cláusula geral para o foro habilita o advogado a praticar os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência, que dependem de cláusula específica.
• Procuração ad judicia et extra: combina as duas, permitindo ao advogado atuar em juízo e também fora dele, como em negociações e notificações.

Procuração irrevogável e procuração em causa própria

Como regra, o mandato pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante. Gonçalves aponta, porém, situações em que a revogação é limitada ou ineficaz:

• Procuração com cláusula de irrevogabilidade: se o mandante a revogar mesmo assim, a revogação produz efeitos, mas ele responde por perdas e danos (art. 683).
• Procuração vinculada a contrato bilateral ou no interesse do mandatário: quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação é ineficaz (art. 684).
• Procuração em causa própria (in rem suam): o mandatário age no próprio interesse. Nos termos do art. 685, ela é irrevogável, não se extingue pela morte de qualquer das partes e dispensa a prestação de contas, podendo o mandatário transferir para si os bens objeto do mandato, observadas as formalidades legais.

Para o autor, a procuração em causa própria se aproxima de uma verdadeira cessão de direitos, pois o representante deixa de agir em benefício do representado. É comum, por exemplo, em vendas de imóveis já quitados, nas quais o comprador recebe poderes para lavrar a escritura em seu favor.

Conclusão

Escolher o tipo certo de procuração evita nulidades, recusas em cartórios,  bancos e até prejuízos patrimoniais. Antes de outorgar poderes, vale verificar a forma exigida para o ato, a extensão dos poderes necessários e se há interesse em limitar a revogação. Em caso de dúvida, entre em contato com a StartLaw. Estaremos prontos para te auxiliar no que for necessário.

Referências

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. São Paulo: Saraiva, Capítulo X. 9º ed., 2º triagem, 2012.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 653 a 692. Planalto

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 105. Planalto