Guia completo sobre Termo aditivo para LGPD
O termo aditivo para LGPD trata-se de documento que adiciona uma ou mais cláusulas específicas a um contrato já existente para regulamentar o tratamento de dados pessoais, em linha com a LGPD.
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A LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais. Sancionada em 2018, parte de seus dispositivos entrou em vigor em 2020.
Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade e livre circulação de dados, a LGPD tem em vista assegurar os dados pessoais tratados pelas empresas e órgãos públicos, estabelecer regras para a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção de informações pessoais, bem como criar mecanismos para garantir que essas regras sejam cumpridas, incluindo sanções legais e multas por violações.
O que é um termo aditivo prevendo cláusulas que trata da Lei Geral de Proteção de Dados?
Um termo aditivo com o objeto de inclusão de cláusula referente à Lei Geral de Proteção de Dados se trata de documento que adiciona uma ou mais cláusulas específicas a um contrato já existente para regulamentar o tratamento de dados pessoais, em linha com a LGPD.
Como a lei é relativamente recente, muitos contratos, principalmente aqueles que possuem longos prazos, ainda não preveem regras de tratamento de dados.
Esse acréscimo pode incluir regras sobre a coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção de informações pessoais, assim como as responsabilidades das partes envolvidas no contrato em relação à LGPD.
O aditivo deve ser assinado pelas partes envolvidas no contrato original para demonstrar que concordam com as mudanças e que estão cientes das suas obrigações legais e o momento adequado pode ser durante a renovação contratual, embora seja indicado que não se aguarde o fim do prazo contratual e que o aditivo seja proposto durante a vigência contratual.
Qual é a importância da elaboração de um termo aditivo referente à Lei Geral de Proteção de Dados?
A elaboração de um termo aditivo referente à Lei Geral de Proteção de Dados é importante porque ajuda as partes envolvidas no contrato a garantir que estão cumprindo as suas obrigações legais em relação ao tratamento de dados pessoais.
Isso inclui garantir que as informações pessoais dos indivíduos sejam coletadas, armazenadas, usadas e compartilhadas adequadamente, bem como que estão sendo tomadas medidas para proteger esses dados contra vazamentos ou violações de segurança. Além disso, a inclusão da cláusula referente a LGPD no contrato pode ajudar a evitar sanções legais e multas por violações da lei, especialmente quando o tratamento de dados exigir o consentimento legal do titular.
Cláusulas típicas:
As cláusulas típicas de um termo aditivo referente à (LGPD) podem incluir:
- Objetivo: especificando que a cláusula regulamenta o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD.
- Definições: incluindo termos específicos utilizados, como “dado pessoal”, “tratamento de dados” e “agentes de tratamento”.
- Finalidade: especificando porquê os dados pessoais serão coletados, armazenados, usados e compartilhados.
- Consentimento: descrevendo se o consentimento dos titulares dos dados será obtido e gerenciado ou se há base legal que justifique a coleta sem consentimento específico.
- Segurança: especificando as medidas de segurança que serão implementadas para proteger os dados pessoais contra vazamentos ou violações de segurança.
- Responsabilidades: descrevendo as responsabilidades das partes envolvidas no contrato em relação à LGPD, incluindo quem é responsável por garantir o cumprimento das regras e quem será responsabilizado em caso de violações.
- Aplicação de sanções contratuais, penalizando o infrator e indenizando o prejudicado.
- Denúncias: especificando o processo para denúncias de violações da LGPD.
- Prazo de Vigência: especificando o prazo de vigência da cláusula.
Conclusão
Em suma, o termo aditivo referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma ferramenta importante para garantir que as partes envolvidas em um contrato estejam cumprindo suas obrigações legais em relação ao tratamento de dados pessoais, incluindo dados pessoais de pessoas jurídicas.
Por meio do aditivo, há o acréscimo de cláusulas específicas ao contrato original para regulamentar o tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.
Portanto, destaca-se a necessidade de uma assessoria jurídica especializada para auxiliar na estruturação do aditivo, de modo a elaborar o documento segundo a legislação aplicável e garantir as responsabilidades das partes, especialmente por se tratar de uma lei recentemente criada.
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É indicado elaborar um termo aditivo referente à Lei Geral de Proteção de Dados quando um contrato já existente envolva o tratamento de dados pessoais e as partes queiram garantir que estão cumprindo suas obrigações legais em relação à LGPD. Além disso, é importante elaborar o termo aditivo quando o contrato original não contempla cláusulas específicas de proteção de dados pessoais.
Se você é um agente de tratamento de dados, ou seja pessoa física ou jurídica coleta, armazena ou trata dados pessoais de pessoa física, recomendamos a celebração de um termo aditivo de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É importante que os contratos prevejam cláusulas de tratamento de dados, dispondo sobre como os dados serão tratados, a fim de evitar possíveis conflitos e assegurar o cumprimento da LGPD. Caso contrário, as partes envolvidas poderão estar sujeitas apenas às regras previstas na lei, sem a flexibilidade de adaptar as condições de acordo com as suas necessidades específicas.
