Propriedade Intelectual: o que é, tipos e como funciona

startlawoficial | 6 de May de 2022

Aprenda mais sobre o instituto da Propriedade Intelectual e de que maneira ela se mostra uma fonte de proteção para os mais diversos tipos de criação. 

Propriedade intelectual

Introdução 

Apesar de se tratar de um conceito eminentemente jurídico, o assunto da Propriedade Intelectual é de interesse incontroverso de empresas e empreendedores. 

Isto porque o conceito foi desenvolvido de modo a se tornar um artifício para proteger marcas e obras (intelectuais ou de inovação) do uso indevido por terceiros. 

Nacionalmente, a matéria está presente na Lei da Propriedade Industrial e na Lei de Direitos Autorais. Por outro lado, importa dizer que, em âmbito internacional, o assunto também tem disposições presentes em tratados por meio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. 

Para compreender melhor o assunto, é interessante entender sua definição prática, quais são as categorias existentes dentro do conceito e, mais do que isso, como funciona o trâmite para, de fato, proteger intelectualmente o objeto em questão.

E é isso que aprenderemos abaixo. 

 

O que é Propriedade Intelectual? 

Propriedade intelectual (PI) consiste num conjunto de diretrizes desenvolvidas para proporcionar proteção legal às diversas categorias de criações humanas. 

A Associação Paulista de Propriedade Intelectual a define como: 

“(…) a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto – seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico – o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.”

Desse modo, marcas, obras artísticas, desenvolvimentos intelectuais, desenho industrial, patentes e direitos autorais, enquanto exemplos de ferramentas de aplicação, podem garantir ao autor do advento a geração de lucro em cima de sua criação.  

A propriedade intelectual, portanto, além de garantir proteção às criações, existe de modo a fazer valer medidas sancionadoras e fiscalizadoras que punam o indivíduo ou instituição que utilizar indevidamente a obra e recompensem o autor (pessoa física ou jurídica) de maneira devida. 

O instituto se mostra relevante porque incentiva o desenvolvimento e investimentos em pesquisa e inovação, mantendo e aumentando a competitividade em nível até mesmo global.

Quais são os tipos de Propriedade Intelectual? 

Por meio da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), a legislação brasileira prevê três categorias de propriedade intelectual:  

 

Direitos Autorais 

Direitos autorais, regidos pela Lei de Direitos Autorais, são todos aqueles que decorrem da autoria de uma obra intelectual. Como exemplo, podemos mencionar músicas, obras literárias, artes plásticas, artigos científicos, filmes e fotografias. 

O que desperta curiosidade com relação a esta categoria, é que obras protegidas por direitos autorais não dependem de qualquer registro para se fazerem valer. Isso significa que o direito autoral nasce simultaneamente à criação da obra, e a legitimidade desse direito poderá ser comprovada por meio de documentos e provas testemunhais. 

Vale pontuar, aqui, que o direito autoral se subdivide em duas modalidades: o direito moral e o patrimonial. 

O direito moral é irrenunciável com relação ao autor da obra. O patrimonial, por outro lado, é passível de transferência para exploração da obra para fins econômicos. 

 

Propriedade Industrial 

A propriedade industrial é regida pela Lei de Propriedade Industrial e tem seu foco voltado para a atividade empresarial e criações pertinentes à indústria. Esse instituto envolve, portanto, a proteção à marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas que protagonizam o cenário de competitividade no mercado. 

Em outras palavras, o instituto garante o direito de exploração do objeto protegido com exclusividade. Através disso, os titulares de propriedade industrial podem impedir que terceiros explorem economicamente o objeto da proteção. O titular de uma patente tem um artifício em mãos que impede o concorrente de comercializar um advento idêntico ao seu. 

A principal característica que emana desse instituto, que o diferencia ainda mais das outras categorias de propriedade intelectual, é a necessidade de registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para se valer de efeitos civis e jurídicos. 

 

Proteção Suis Generis 

Por fim, quando tratamos de Proteção Suis Generis, estamos tratando de obras consideradas híbridas, ou seja, que não se encaixam em nenhuma das categorias listadas acima e envolvem: 

  • Topografia dos Circuitos Integrados (também chamadas de mask works, chip, layoutprojeto de semicondutor), protegida pela Lei nº 11.484/07

  • Proteção de Cultivares (Obtenções Vegetais ou Variedades Vegetais), dada pela Lei nº 9.456 e Decreto nº 2.366/97, que regulamenta a Lei de Cultivares e dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, além da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, promulgadas através do Decreto nº 3.109/90

  • Conhecimentos Tradicionais Associados aos Recursos Genéticos, contemplados pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pela Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada através do Decreto nº 2.519/98.

 

Conclusão 

Não há dúvidas de que a propriedade intelectual é um instituto vasto que estende direitos a garantias aos mais diversos tipos de criações. 

Neste conteúdo, buscamos demonstrar sua relevância que se mostra crescente, sobretudo no que diz respeito ao setor da indústria, pelo incentivo à competitividade e proteção contra fenômenos como a concorrência desleal e plágio. 



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