Contrato de prestação de serviços contábeis

Este contrato é utilizado por contadores para regular a prestação do seu serviço para com o cliente final

Contrato para contadores

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Índice

O que o contrato de prestação de serviços contábeis deve prever

O contrato de prestação de serviços contábeis tem por base o documento que regula uma relação de prestação de serviços.

O contrato de prestação de serviços é um instrumento de proteção para as partes contratantes. Ele formaliza a relação entre as partes.

Neste tipo de contrato é importante detalhar: 

  • quais os serviços contemplados e não contemplados 
  • os prazos de entrega dos serviços acordados
  • quais os valores que serão cobrados, assim como as condições e períodos de pagamento (à vista, prazo, boleto);
  • estabelecer as penalidades quando da quitação em atraso ou até mesmo para a inadimplência.

Além destes detalhes, também deve conter cláusulas que apontem as responsabilidades, direitos e obrigações de ambas as partes.

Acrescentar informações relativas às bases legais que resqguardam a execução das atividades e serviços descritos no contrato, além das cláusulas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a rescisão contratual, são pontos muito importantes.

Necessário deixar estes aspectos bem definidos para que limites não sejam ultrapassados por nenhum dos entes participantes da relação comercial.  

Deve ser garantido o embasamento jurídico em quaisquer questionamentos, delimitando onde os serviços se iniciam e onde se encerram.

Importância do contrato de prestação de serviços contábeis

A contabilidade abrange diversas áreas como contábil, fiscal e departamento pessoal, nas quais são executadas muitas tarefas. 

Por isso, os escritórios contábeis necessitam formalizar a relação estabelecida entre seus clientes. O objetivo é ter um respaldo jurídico em possíveis intercorrências, e para isso, deve ser utilizado o contrato de prestação de serviço.

A segurança jurídica gerada pelo contrato de prestação de serviços contábeis marca a sua importância.

Sabemos que a legislação brasileira é complexa, e caso não possua um contrato bem estruturado você corre alguns riscos.

Não possuir um contrato que deixem claras quais são as responsabilidades dele perante a empresa que o contratou.

O contrato não serve apenas para o contabilista, ele garante proteção legal também para o cliente.

O contrato de prestação de serviços é uma forma de delimitar quais são os serviços que serão prestados.

Assim, o escritório contábil não acumula tarefas, nem mesmo faz cobranças que não foram acordadas durante sua contratação.

Portanto, não podemos deixar de mencionar que para o contabilista é uma grande vantagem, pois, demonstra transparência.

Dessa forma, garantindo maior segurança e também valorização para o escritório.

Itens obrigatórios do contrato 

Sabendo da  importância do contrato de prestação de serviços, bem como, as vantagens para contabilista e empresa cliente, confira os itens obrigatórios:

Identificação das partes contratantes

Interessa que os dados possam ser observados de forma rápida para saber a identidade do contratante e do contabilista.

Especificação dos serviços contratados

É um item que precisa detalhar  quais são os serviços que serão entregues para a empresa contratante.

Duração do contrato

Quanto a duração do contrato é necessário  descreve-la de forma clara e objetiva, devendo ser identificada por meio de uma data ou um período.

Cláusula rescisória

A cláusula rescisória deverá  fixar o prazo de assistência, ademais, outras questões precisam ser acordadas.

Mesmo indicando o valor dos honorários, é necessário definir a forma de pagamento e o prazo para que o pagamento aconteça.

Responsabilidade das partes

Descrever  todas as obrigações relativas a relação contratual.

Assim, problemas que possam surgir futuramente serão evitados

Ou seja, outros itens obrigatórios no contrato são o apontamento de Foro para dirimir conflitos e a carta de responsabilidade da administração.

Conclusão

O contrato não deve ser visto como uma obrigação, mas, é preciso deixar claro que sua ausência pode acarretar penalidades como, por exemplo:

  • Multa
  • Advertência reservada
  • Censuras (reservada e pública)
  • Suspensão do exercício profissional
  • E cancelamento do registro profissional

A fim de não correr riscos não deixe de fazer um contrato de prestação de serviços contábeis.

Riscos pela ausencia do contrato

São muitos os riscos e problemas que podem ser causados pela ausência ou má formalização do contrato, tais como:

  • desgaste na relação sobre os valores e prazos firmados. 
  • falta de responsabilidade para cumprimento dos direitos e deveres.
  • inexistência de respaldo para aplicação de penalidades.
  • vulnerabilidade quanto aos serviços que serão prestados, podendo ocorrer cobrança excessiva. 
  • dificuldade na imposição de limites.
  • impossibilidade de questionar juridicamente se necessário, dentre tantos outros aspectos negativos.

Empresas e profissionais terminam negligenciando a elaboração e utilização do contrato de prestação de serviços. 

É comum encontrarmos escritórios que oferecem serviços através de acordos informais – os tão famosos “contratos de boca” – apesar de ser uma exigência do Conselho Federal de Contabilidade, resguardar a prestação dos serviços por meio da formalização contratual.

Alguns escritórios que possuem o mencionado instrumento utilizam contratos modelos, muitas vezes extraídos da própria internet ou de cursos realizados, não dando atenção para  as especificidades e particularidades de cada tipo de cliente e descartando a personalização para oferta dos seus serviços. 

Destaca-se que o contrato precisa ser direcionado para atender ao que o cliente necessita e ao que ele pode contratar. 

Cuidados na hora de fazer o contrato

Para que o contrato de prestação de serviços contábeis ofereça  proteção e segurança para as partes da relação negocial, é fundamental estar atento à alguns cuidados, conforme veremos a seguir:

Formalização e definição de objeto 

Além de definir e qualificar as partes, assinatura e validade contratual, é indispensável  definir o objeto do contrato, o qual engloba o conteúdo e a finalidade da contratação do serviço, oqual deve ser apresentado de forma clara e especificada.

Contratos personalizados 

Não é recomendável que os contratos usados sejam aqueles modelos prontos encontrados na internet, cursos e afins, pois não atendem as necessidades de cada cliente, além de não garantir total segurança em razão da presença apenas de cláusulas gerais.

Responsabilidades, direitos e deveres 

As partes precisam se comprometer a atender os acordos estabelecidos em contrato, por exemplo: 

  • cumprir o  prazo para entrega de documentos pela contratante
  • cumprir o prazo para entrega de relatórios contábeis pela contratada 
  • respeitar horários de atendimentos e solicitações
  • estabelecer os limites que auxiliam na saúde da relação entre cliente e empresário, evitando desta forma possíveis conflitos.

Honorários 

Os valores dos serviços devem ser bem claros, especificando as condições de pagamento, prazos de vencimento e reajuste contratual, bem como aplicação de possíveis penalidades (multa e juros) subjacentes aos atrasos dos honorários. 

Política de ação à inadimplência 

É preciso determinar as ações que serão realizadas para os casos de inadimplência, incluindo  políticas que possam regrar a relação com o cliente, podendo detalhar por exemplo, os prazos de suspensão dos serviços decorrentes da ausência de pagamento. 

Serviços contemplados e não contemplados 

É importante que esteja especificado no contrato os serviços alcançados e aqueles não incluídos, as delimitações das áreas (departamento pessoal, contábil, fiscal) e relatórios contemplados, para que não haja entendimento errôneo, evitando desgastes entre as partes. 

Ressalta-se que a lista de aspectos que devem ser levados em conta no momento da elaboração do instrumento contratual é bem mais extensa do que a apresentada neste artigo. 

Em razão disso, é fundamental que o empresário contábil conte com o auxílio de uma assessoria jurídica a fim de que lacunas e deslizes não estejam presentes, diminuindo assim, possíveis efeitos de questionamentos legais.

Quem pode auxiliar a fazer o contrato de prestação de serviços

Se você pretende um contrato de prestação de serviços preparado sem falhas, é necessário buscar o suporte de uma assessoria jurídica para auxiliar neste processo.

A elaboração deste documento por um profissional com conhecimento técnico e específico tem por objetivo  prevenir possíveis prejuízos que possam surgir decorrente de alguma intercorrência na relação comercial.

Assim, contar com um escritório de advocacia ou profissional habilitado é importante, pois, visa assegurar que os critérios de atendimento à legislação vigente e o acordo a ser firmado entre as partes no contrato de prestação sejam cumpridos e formalizados.

A formalização do instrumento contratual é indispensável, uma vez que traz proteção legal, delimitação das responsabilidades das partes, previne a inadimplência dos honorários, e especialmente, contribui no reconhecimento do valor dos serviços contábeis oferecidos pelos profissionais. 

FAQ

O que e contrato de prestação de serviços contábeis?

O contrato de prestação de serviços contábeis tem por finalidade comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica do profissional contábil, permitindo a segurança das partes – organização contábil e cliente – e o regular desempenho das obrigações assumidas.

Como funciona o contrato de um contador?

O contrato de prestação de serviços contábeis estipula o acordo entre o escritório e seu cliente, limita onde começa e onde termina o trabalho e estabelece valores. Além  disso, o contrato significa  segurança tanto para o contabilista quanto para a empresa cliente.

Por que eu preciso de um contador?

Contratar um contador ou escritório de contabilidade pode auxiliar no crescimento da empresa, seu trabalho vai além de tratar da burocracia, atua diretamente na diminuição dos riscos empresariais e na redução de custos e no auxílio para abrir um negócio da forma correta.

Quando uma empresa precisa procurar por serviços contábeis?

O sistema de preenchimento para imposto de renda é bem simples. Há declarações mais complexas como, por exemplo, aquelas com vários dependentes, muitas compras, vendas, aplicações. Nesse momento você deve optar por contratar um contador.

O que saber antes de contratar um contador?

  • Verificar se o escritório de contabilidade é regularizado.
  • Entrar em contato com os clientes do contador.
  • Visitar o escritório quantas vezes achar necessário.
  • Prestar muito atenção ao contrato.
  • Acompanhar de perto os serviços prestados pelo contador.

O que devo ter em mente ao contratar um contador?

  1. Ter em mente o que você espera de um contador.
  2. Considerar uma contabilidade online.
  3. Valores acessíveis.
  4. Simplicidade nos processos.
  5. Boa comunicação.
  6. Transparência.

Como cancelar o contador?

Para realizar a troca de profissional  é necessário, primeiro, formalizar o cancelamento dos serviços, por meio de comunicado enviado por e-mail ou carta registrada em correio. Neste comunicado devem constar todos os dados da empresa e a data do encerramento do contrato.

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Anna Luísa Beserra

SDW For All

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