Contrato de prestação de serviços contábeis

O que o contrato de prestação de serviços contábeis deve prever

O contrato de prestação de serviços contábeis tem por base o documento que regula uma relação de prestação de serviços.

O contrato de prestação de serviços é um instrumento de proteção para as partes contratantes. Ele formaliza a relação entre as partes.

Neste tipo de contrato é importante detalhar: 

• quais os serviços contemplados e não contemplados 
• os prazos de entrega dos serviços acordados
• quais os valores que serão cobrados, assim como as condições e períodos de pagamento (à vista, prazo, boleto);
• estabelecer as penalidades quando da quitação em atraso ou até mesmo para a inadimplência.

Além destes detalhes, também deve conter cláusulas que apontem as responsabilidades, direitos e obrigações de ambas as partes.

Acrescentar informações relativas às bases legais que resqguardam a execução das atividades e serviços descritos no contrato, além das cláusulas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a rescisão contratual, são pontos muito importantes.

Necessário deixar estes aspectos bem definidos para que limites não sejam ultrapassados por nenhum dos entes participantes da relação comercial.  

Deve ser garantido o embasamento jurídico em quaisquer questionamentos, delimitando onde os serviços se iniciam e onde se encerram.

Importância do contrato de prestação de serviços contábeis

A contabilidade abrange diversas áreas como contábil, fiscal e departamento pessoal, nas quais são executadas muitas tarefas. 

Por isso, os escritórios contábeis necessitam formalizar a relação estabelecida entre seus clientes. O objetivo é ter um respaldo jurídico em possíveis intercorrências, e para isso, deve ser utilizado o contrato de prestação de serviço.

A segurança jurídica gerada pelo contrato de prestação de serviços contábeis marca a sua importância.

Sabemos que a legislação brasileira é complexa, e caso não possua um contrato bem estruturado você corre alguns riscos.

Não possuir um contrato que deixem claras quais são as responsabilidades dele perante a empresa que o contratou.

O contrato não serve apenas para o contabilista, ele garante proteção legal também para o cliente.

O contrato de prestação de serviços é uma forma de delimitar quais são os serviços que serão prestados.

Assim, o escritório contábil não acumula tarefas, nem mesmo faz cobranças que não foram acordadas durante sua contratação.

Portanto, não podemos deixar de mencionar que para o contabilista é uma grande vantagem, pois, demonstra transparência.

Dessa forma, garantindo maior segurança e também valorização para o escritório.

Itens obrigatórios do contrato 

Sabendo da  importância do contrato de prestação de serviços, bem como, as vantagens para contabilista e empresa cliente, confira os itens obrigatórios:

Identificação das partes contratantes

Interessa que os dados possam ser observados de forma rápida para saber a identidade do contratante e do contabilista.

Especificação dos serviços contratados

É um item que precisa detalhar  quais são os serviços que serão entregues para a empresa contratante.

Duração do contrato

Quanto a duração do contrato é necessário  descreve-la de forma clara e objetiva, devendo ser identificada por meio de uma data ou um período.

Cláusula rescisória

A cláusula rescisória deverá  fixar o prazo de assistência, ademais, outras questões precisam ser acordadas.

Mesmo indicando o valor dos honorários, é necessário definir a forma de pagamento e o prazo para que o pagamento aconteça.

Responsabilidade das partes

Descrever  todas as obrigações relativas a relação contratual.

Assim, problemas que possam surgir futuramente serão evitados

Ou seja, outros itens obrigatórios no contrato são o apontamento de Foro para dirimir conflitos e a carta de responsabilidade da administração.

Conclusão

O contrato não deve ser visto como uma obrigação, mas, é preciso deixar claro que sua ausência pode acarretar penalidades como, por exemplo:

• Multa

• Advertência reservada

• Censuras (reservada e pública)

• Suspensão do exercício profissional

• E cancelamento do registro profissional

A fim de não correr riscos não deixe de fazer um contrato de prestação de serviços contábeis.

Riscos pela ausencia do contrato

São muitos os riscos e problemas que podem ser causados pela ausência ou má formalização do contrato, tais como:

• desgaste na relação sobre os valores e prazos firmados. 
• falta de responsabilidade para cumprimento dos direitos e deveres.
• inexistência de respaldo para aplicação de penalidades.
• vulnerabilidade quanto aos serviços que serão prestados, podendo ocorrer cobrança excessiva. 
• dificuldade na imposição de limites.
• impossibilidade de questionar juridicamente se necessário, dentre tantos outros aspectos negativos.

Empresas e profissionais terminam negligenciando a elaboração e utilização do contrato de prestação de serviços. 

É comum encontrarmos escritórios que oferecem serviços através de acordos informais – os tão famosos “contratos de boca” – apesar de ser uma exigência do Conselho Federal de Contabilidade, resguardar a prestação dos serviços por meio da formalização contratual.

Alguns escritórios que possuem o mencionado instrumento utilizam contratos modelos, muitas vezes extraídos da própria internet ou de cursos realizados, não dando atenção para  as especificidades e particularidades de cada tipo de cliente e descartando a personalização para oferta dos seus serviços. 

Destaca-se que o contrato precisa ser direcionado para atender ao que o cliente necessita e ao que ele pode contratar. 

Cuidados na hora de fazer o contrato

Para que o contrato de prestação de serviços contábeis ofereça  proteção e segurança para as partes da relação negocial, é fundamental estar atento à alguns cuidados, conforme veremos a seguir:

Formalização e definição de objeto 

Além de definir e qualificar as partes, assinatura e validade contratual, é indispensável  definir o objeto do contrato, o qual engloba o conteúdo e a finalidade da contratação do serviço, oqual deve ser apresentado de forma clara e especificada.

Contratos personalizados 

Não é recomendável que os contratos usados sejam aqueles modelos prontos encontrados na internet, cursos e afins, pois não atendem as necessidades de cada cliente, além de não garantir total segurança em razão da presença apenas de cláusulas gerais.

Responsabilidades, direitos e deveres 

As partes precisam se comprometer a atender os acordos estabelecidos em contrato, por exemplo: 

• cumprir o  prazo para entrega de documentos pela contratante
• cumprir o prazo para entrega de relatórios contábeis pela contratada 
• respeitar horários de atendimentos e solicitações
• estabelecer os limites que auxiliam na saúde da relação entre cliente e empresário, evitando desta forma possíveis conflitos.

Honorários 

Os valores dos serviços devem ser bem claros, especificando as condições de pagamento, prazos de vencimento e reajuste contratual, bem como aplicação de possíveis penalidades (multa e juros) subjacentes aos atrasos dos honorários. 

Política de ação à inadimplência 

É preciso determinar as ações que serão realizadas para os casos de inadimplência, incluindo  políticas que possam regrar a relação com o cliente, podendo detalhar por exemplo, os prazos de suspensão dos serviços decorrentes da ausência de pagamento. 

Serviços contemplados e não contemplados 

É importante que esteja especificado no contrato os serviços alcançados e aqueles não incluídos, as delimitações das áreas (departamento pessoal, contábil, fiscal) e relatórios contemplados, para que não haja entendimento errôneo, evitando desgastes entre as partes. 

Ressalta-se que a lista de aspectos que devem ser levados em conta no momento da elaboração do instrumento contratual é bem mais extensa do que a apresentada neste artigo. 

Em razão disso, é fundamental que o empresário contábil conte com o auxílio de uma assessoria jurídica a fim de que lacunas e deslizes não estejam presentes, diminuindo assim, possíveis efeitos de questionamentos legais.

Quem pode auxiliar a fazer o contrato de prestação de serviços

Se você pretende um contrato de prestação de serviços preparado sem falhas, é necessário buscar o suporte de uma assessoria jurídica para auxiliar neste processo.

A elaboração deste documento por um profissional com conhecimento técnico e específico tem por objetivo  prevenir possíveis prejuízos que possam surgir decorrente de alguma intercorrência na relação comercial.

Assim, contar com um escritório de advocacia ou profissional habilitado é importante, pois, visa assegurar que os critérios de atendimento à legislação vigente e o acordo a ser firmado entre as partes no contrato de prestação sejam cumpridos e formalizados.

A formalização do instrumento contratual é indispensável, uma vez que traz proteção legal, delimitação das responsabilidades das partes, previne a inadimplência dos honorários, e especialmente, contribui no reconhecimento do valor dos serviços contábeis oferecidos pelos profissionais.