Termo de Uso: o que é e quais elementos são essenciais
Termo de Uso é utilizado em plataforma digitais, sendo obrigatórios para os e-commerces e loajs virtuais. Introdução Os Termos de Uso são um contrato celebrado entre o empreendedor (fornecedor) e o cliente (consumidor/usuário) e são utilizados em plataformas digitais, sendo, portanto, obrigatórios para os comércios eletrônicos (art. 4º, inciso I, Decreto nº 7.962/2013). Esse contrato serve para […]