Guia completo sobre termo de responsabilidade
O termo de responsabilidade enquadra-se como um aviso legal descrevendo as responsabilidades e limites das Partes envolvidas.
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Termo de Responsabilidade
O termo de responsabilidade enquadra-se como um aviso legal descrevendo as responsabilidades e limites das Partes envolvidas. É um documento extremamente necessário para as empresas que possuem plataformas e a venda de seus serviços de forma online.
Ao utilizar um termo de responsabilidade, a empresa garante que os termos do documento foram aceitos pelo usuário, afinal, os termos encontram-se vinculados a simples aceitação pela outra parte, sem que se possa realizar alterações no conteúdo de forma específica para aquele cliente. Em caso de negativa pelo usuário final, ele desiste de forma automática do produto ou serviço ofertado.
O termo de responsabilidade difere-se dos termos de uso e política de privacidade, mas seguem a mesma ideia, qual seja, buscar a aceitação do usuário quanto ao conteúdo do documento. Nesse termo, o usuário pode encontrar as condições ao utilizar e adquirir o produto ou serviço e estar ciente quanto aos dados coletados pela empresa e sua finalidade.
A empresa que utiliza desse mecanismo fica respaldada na ocorrência de eventuais problemas, além disso, fortifica a segurança jurídica da empresa e do usuário nas relações comerciais.
Não aceite ao Termo de Responsabilidade.
O termo de responsabilidade, quando não é realizado em apartado, já possui cláusula específica no contrato prevendo as responsabilidades das partes. Caso a parte não aceite as condições do termo de responsabilidade, pode gerar consequências como:
- Impossibilidade de acesso a serviços, bens, projeto ou atividades relacionadas;
- Impossibilidade de participação em eventos e atividades;
- Impossibilidade de utilização de software, licenças e sistemas;
- Inviabilidade de participar do projeto objeto do termo de responsabilidade ou do contrato e até mesmo de outros eventuais projetos.
As consequências da não realização de um termo de responsabilidade podem variar conforme a situação específica do caso e das cláusulas estabelecidas pelas partes, porém, em regra, gerará dúvidas sobre pontos em que as partes possuam divergência de entendimento e, consequentemente, resultar num litígio.
Qual o teor de um Termo de Responsabilidade?
O termo de responsabilidade precisa conter: (i) identificação das partes envolvidas; (ii) descrição da atividade ou transação; (iii) descrição de responsabilidades e obrigações de cada uma das partes; (iv) prazo de validade; (v) condições e consequências em caso de rescisão do acordo; (vi) disposições de sigilo e confidencialidade; (vii) disposições sobre propriedade intelectual; (viii) disposições sobre responsabilidade civil, eventuais penalidades e indenizações e (ix) assinatura das partes envolvidas.
Informa-se que esse documento pode variar conforme a situação específica de cada caso e as necessidades das partes envolvidas, além de ser necessário estar escrito de maneira clara, objetiva e justa para ambas as partes, a fim de evitar mal-entendidos e eventuais ações processuais.
Qual a importância do Termo de Responsabilidade?
O termo de responsabilidade é de extrema importância para a empresa, uma vez que busca protegê-la de arcar com a responsabilidade por eventual descumprimento por parte cliente ou do colaborador da organização, ou seja, esse documento contribui para a redução de riscos legais.
Quando o usuário, cliente ou colaborador aderem ao termo de responsabilidade, a empresa fica legalmente protegida, uma vez que houve um aceite deste termo, limitando as responsabilidades de cada parte a cumprir o que foi acordado.
Esse documento prioriza tornar os processos mais cristalinos e objetivos para as partes do negócio, reforçando direitos e deveres, além de minimizar eventuais ações judiciais futuras. O termo de responsabilidade é mais utilizado para aquisição de produtos ou serviços pela internet, sem que ocorra negociação e alteração do que está exposto, é atrelado a simples condição de “aceite” de quem deseja adquirir o serviço.
Conclusão e Recomendações.
Conforme disposto, o termo de responsabilidade é importante para a empresa como forma de um aviso legal entre as partes, buscando garantir o consentimento e aceite dos usuários e clientes, evitando que eventualmente haja uma ação judicial contra a empresa.
Por fim, destaca-se que o termo de responsabilidade é utilizado de forma mais ativa, principalmente nas empresas que trabalham muito com tecnologia. O termo de responsabilidade é aceito pelo usuário, presumindo-se que este leu e concordou com os direitos e obrigações descritas no documento, não podendo alegar posteriormente que não tinha conhecimento de suas responsabilidades.
Recomenda-se que toda empresa realize o termo de responsabilidade, principalmente aquelas que possuem aplicativos e venda de produtos ou serviços pela internet.
Referências
https://www.totvs.com/blog/gestao-para-assinatura-de-documentos/termo-de-responsabilidade/
https://www.docusign.com/pt-br/blog/termo-de-responsabilidade
O termo de responsabilidade tem validade jurídica, irrevogável e irretratável. É um documento que valida a responsabilidade da parte após sua assinatura, podendo ser executado havendo qualquer problema entre as Partes.
O termo de responsabilidade é uma medida de cautela e proteção às partes envolvidas em um negócio jurídico ou comercial, podendo ser aplicado em qualquer descumprimento contratual entre as Partes. É utilizado na realização de prestação de serviços, empréstimos de bens, proteção de dados pessoais, concessão de licenças, eventos e atividades com riscos, participação em projetos, aluguel de imóveis, uso de software e assinatura de contratos de prestação de serviços.
No termo de responsabilidade deve ser distinguido os direitos, deveres e obrigações das Partes. Desta forma, deve-se explicar os riscos envolvidos e possíveis penalidades em caso de descumprimento do que foi acordado.