Termo de Uso: o que é e quais elementos são essenciais

Por: StartLaw 20/06/2022 

Os Termos de Uso são um contrato celebrado entre o empreendedor e o cliente utilizados em plataformas digitais, sendo, portanto, obrigatórios para os comércios eletrônicos

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Termo de Uso Vs. Política de Privacidade

Ressalta-se, que os Termos de Uso não equivalem à Política de Privacidade, que são documentos por vezes complementares, porém diversos.

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Termo de Uso - Utilização do produto e/ou serviço oferecido pela empresa

Política de Privacidade - Diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos usuários que a empresa realiza

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Elementos essenciais nos Termos de Uso

É de extrema importância que o consumidor esteja ciente e consciente com esses termos antes de adquirir o produto e/ou serviço

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4.

Elementos essenciais nos Termos de Uso

É importante estar atento aos direitos dos consumidores, previsto pelo CDC e pelo Decreto nº 7.962/2013, que diz respeito aos contratos de adesão, especialmente à cláusulas abusivas.

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Cláusulas essenciais

Definições sobre as obrigações e os direitos do usuários

Entre outras

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Definição dos termos técnicos utilizados

Descrições do produto ou serviço, funcionalidade, etc

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Quer saber mais sobre Termo de Uso e tudo sobre esse tipo de contrato? Leia o nosso artigo!

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