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Direito à informação

O direito à informação abrange uma diversidade de significados, podendo se referir à informação quanto a produtos e serviço (direito do cidadão enquanto consumidor), à informação jornalística, à informações de caráter público oriundas do governo, à informações de empresas privadas que possuem políticas de responsabilidade social, à informações de universidade ou qualquer outra instituição que exerça alguma atividade de interesse público.  

O Direito de acesso à Informação é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do artigo 5º, sendo de essencial valor para o Estado Democrático de Direito, na medida em que a democracia depende das garantias de liberdade dos cidadãos. 

Esse direito abarca três níveis, sendo eles o direito de se informar, o direito de informar e o direito de ser informado, ou seja, a liberdade de buscar informações, de transmitir informações e de receber informações. Nesse sentido, o direito à informação se interrelaciona com (e depende de) outras garantias e liberdades asseguradas pela Constituição, como a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e a livre expressão de atividade de comunicação (art. 5º, IX), bem como o repúdio à censura (art. 220, caput, § § 1º e 2º).

Ainda, o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o direito de todos a receber informações, seja de interesse coletivo ou particular, dos órgãos públicos. Esse viés da liberdade de acesso à informação é regulado pela Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios quando da concessão das informações requisitadas pelos cidadãos. 

O Direito à Informação garante que os cidadãos levem uma vida digna e participativa da realidade social em que estão inseridos, pois por meio da informação terão acesso ao conhecimento e, assim, poderão exercer seus direitos e liberdades, garantindo sua autodeterminação.

Direito à Informação e as Fake News

 

  Com o advento da internet, as formas de comunicação e acesso à informação mudaram de forma significativa. A rede mostrou-se como um meio eficaz de facilitação da comunicação, possibilitando a comunicação entre pessoas que se encontram geograficamente distantes, bem como promovendo o fluxo de informações de forma muito rápida.

Todavia, por outro lado, a internet, pela sua natureza e forma como se estrutura, possibilitou o excesso de informações e o desconhecimento de suas fontes, o que dá abertura para a circulação de informações incompletas e inverídicas (Fake News), prejudicando o cidadão e sua autodeterminação, efeito contrário ao que a garantia de acesso à informação se dirige.

Diferentemente de erros em notícias, as Fake News são notícias ou informações falsas que foram deliberadamente produzidas dessa forma, mas que aparentam ser verdadeiras, e que são criadas com alguma finalidade específica, como, por exemplo, influenciar decisões políticas ou obter algum outro tipo de vantagem. 

De acordo com estudo realizado por pesquisadores do MIT, as notícias falsas são 70% mais prováveis de se espalharem do que as notícias verdadeiras, sendo as redes sociais o principal meio de divulgação de Fake News, por não possuírem qualquer filtro estatal ou jornalístico.

Existem diversos fatores pelos quais as notícias falsas acabam sendo tão disseminadas, como a sua origem, a quantidade de pessoas as repassando e o grau de credibilidade dessas pessoas. No entanto, o principal deles são os filtros-bolha, ou seja, a personalização de conteúdo que ocorre nas redes sociais. Os algoritmos das redes são treinados para replicar conteúdos e publicidades que chamaram atenção dos usuários, analisando, para isso, a quantidade de tempo que o usuário passou na página, bem como se curtiu e/ou compartilhou o conteúdo.

Assim, um usuário de uma rede social terá acesso diário a conteúdos semelhantes àqueles que ele já viu e gostou. No entanto, essas bolhas criadas pelas redes sociais, na medida em que entregam conteúdos com a mesma afinidade ideológica que o usuário já possui, causam a polarização de opiniões. Ao ter acesso à apenas um viés ideológico, sem opiniões contraditórios que incitem a reflexão e o pensamento crítico, o indivíduo reitera suas crenças e não retem conhecimento algum sobre a realidade da sociedade em que vive. 

Essa lógica reitera o fenômeno do viés confirmatório, que é o processo cognitivo pelo qual os indivíduos compartilham e creem em informações de forma seletiva para que sua posição ideológica, o que se considera como verdade, seja constantemente reafirmado. Desse modo, os processos de disseminação das Fake News são reforçados. 

No mesmo sentido, há o fenômeno da pós-verdade, eleita palavra do ano em 2016 pelo dicionário Oxford, que se refere à uma situação na qual as pessoas são mais propensas a aceitar um argumento baseado em emoções e crenças, do que uma baseada em fatos, de acordo com definição do próprio dicionário. 

Esses processos tolhem a liberdade de escolha de um indivíduo, todavia, ao passo que o legislador constituinte se preocupou em coibir a censura prévia e garantir o direito de acesso à informação, deixou de legislar a respeito da veiculação de informações inverídicas, tão facilmente       disseminadas atualmente.

Direito à informação X Direito ao esquecimento 

 

Outro ponto frequentemente discutido atualmente é o aparente conflito entre o Direito à Informação e o Direito ao Esquecimento. Este último diz respeito à direito que visa assegurar que uma informação inverídica, ou verídica, mas desatualizada e não mais relevante, possa ser retirada de circulação, seja por meio da exclusão de postagens ou por meio da “deslistagem”, desindexação, do link da notícia dos resultados de busca.

Essa discussão se dá tendo em vista que uma das críticas dirigidas ao direito ao esquecimento é a fragilização da liberdade de expressão e comunicação e do direito à informação devido ao apagamento de determinadas informações, dados ou notícias da rede. 

No entanto, para por fim às discussões, em recente decisão sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal por ter o poder de obstar a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e divulgados em meios de comunicação social.

Segundo o STF, eventuais excessos e abusos que ensejem o reconhecimento do direito ao esquecimento devem ser analisados caso a caso por meio de parâmetros constitucionais, como a proteção da honra, imagem, privacidade e da personalidade em geral. 

Direito à informação verídica

 

Fato é que o Direito à Informação é essencial à manutenção da democracia e, desse modo, o legislador constituinte não poupou esforços para assegurá-lo. No entanto, observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro possui lacuna no que diz respeito à veiculação de notícias falsas nos meios de comunicação social, seja na internet ou fora dela. 

Desse modo, as novas tecnologias, as quais possuem enorme potencial na facilitação da comunicação e busca por informação e conhecimento, estão se tornando um meio de divulgação do desconhecimento, afetando o direito à informação e a autodeterminação dos cidadãos. 

As informações são essenciais para a tomada de decisão consciente, para a vida digna, para a participação política e social e, de forma geral, para que o cidadão possa se autogovernar. Assim, torna-se cada vez mais necessário reiterar que a liberdade de informação assegurada pela Constituição, tão essencial em um Estado Democrático de Direito, diz respeito à informação verdadeira e o seu cerceamento se traduz em uma violação de um direito fundamental.

Escrito por Nícolas Fabeni

1 VOSOUGHI, Soroush; ROY, Deb; ARAL, Sinan. The spread of true and false news online. Science, v. 359, n. 6380, pp. 1146-1151, 09 mar. 2018.

2 Sobre os filtros-bolha: PARISER, Eli. The Filter Buble: How the new personalized web is changing what we read and how we think. London: Penguin Books, 2011.

3 Para conhecer detalhes sobre a decisão acesse: STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. STF, 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460414&ori=1.

Referências 

ASSIS, Luana Bispo de. Direito à informação verídica em tempos de Fake News. Conteúdo Jurídico, 21 abr. 2020. Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/54433/direito-informao-verdica-em-tempos-de-fake-news. Acesso em: 20 fev. 2021.

PARISER, Eli. The Filter Buble: How the new personalized web is changing what we read and how we think. London: Penguin Books, 2011.

STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. STF, 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460414&ori=1.

VOSOUGHI, Soroush; ROY, Deb; ARAL, Sinan. The spread of true and false news online. Science, v. 359, n. 6380, pp. 1146-1151, 09 mar. 2018.

 

Nícolas Fabeni

Nícolas Fabeni

Nícolas Fabeni é advogado pela PUCPR, administrador pela UFPR, cofundador e CEO da StartLaw, uma empresa de tecnologia que acredita no poder dos dados e da tecnologia para combater problemas na organização de informações jurídicas.

Nícolas Fabeni

Nícolas Fabeni

Nícolas Fabeni é advogado pela PUCPR, administrador pela UFPR, cofundador e CEO da StartLaw, uma empresa de tecnologia que acredita no poder dos dados e da tecnologia para combater problemas na organização de informações jurídicas.

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