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Licença para o uso temporário de software

De acordo com o artigo 1o da Lei 9.609/1998, “programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados”.

Em suma, programas de computador ou softwares são produtos fornecidos como serviços digitais, no entanto, sua aquisição é um pouco diferente da aquisição de produtos físicos.  Isso porque, os softwares são protegidos por direitos autorais, desse modo, conforme art. 9o da referida lei, para que se possa utilizar esse produto, seja por meio da locação ou da compra, há a necessidade de obter uma licença de uso, sendo a licença de uso temporário um dos diversos tipos de licença existentes . 

Mas o que é uma licença de uso temporário, para que ela serve e por que é tão importante obter uma? 

O que é uma licença de uso e para que serve? 

 

A licença de uso de software é um contrato realizado entre desenvolvedor do produto e o seu usuário final, onde constam restrições para downloads, instalações, manutenções, alterações, atualizações, uso de certas funcionalidades, distribuição, tipos de dispositivos que o sistema será executado, políticas de segurança, bem como normas de suporte ao usuário. 

Esse documento objetiva proteger os direitos autorais do proprietário (desenvolvedor do software), bem como garantir que o usuário final tenha permissão de acesso e execução do produto e que todas as funcionalidades e serviços estejam sempre disponíveis.

A licença para uso temporário é um dos tipos de licença existentes. Nesse tipo de contrato, é concedida ao usuário permissão de uso do software por um período limitado de tempo, o qual será previamente acordado. Essa licença inclui as atualizações do software, no entanto, os custos despendidos com manutenção serão de responsabilidade do usuário.  

Esse tipo de licença é comumente utilizado nos casos em que a empresa necessita do software para solução de um problema específico e pontual. Assim que o software cumpriu seu objetivo, solucionando o problema do usuário, a empresa não mais necessita desse produto. Desse modo, a contratação se dá pelo tempo que a empresa, usuário do software, julga necessário, evitando a geração de custos extras. 

Licença para uso temporário X Licença para aluguel X Licença para SaaS

 

Os modelos de licenciamento para aluguel e para SaaS são parecidos com o de uso temporário, mas possuem algumas diferenças importantes.  

O tipo de licenciamento para aluguel de softwares, também conhecimento pela sigla ASP (Application Service Provider ou Provedor de Serviços de Aplicativos), possui como principal diferença do licenciamento de uso temporário tendo em vista que, diferentemente deste, no licenciamento para aluguel o software não é hospedado nos servidores e computadores da empresa que o contrato, mas sim em nuvem. Para esse serviço, o usuário paga uma taxa fixa mensal e o é assegurado o uso do sistema em sua totalidade, incluindo funcionalidades e desempenho. 

A licença para Saas (Software as a Service ou  Software como Serviço) prevê que o software ficará hospedado em nuvem, eliminando a necessidade de downloads e instalações. Nesse tipo de licença, a empresa usuária paga uma mensalidade correspondente ao número de usuários ou recursos que deseja utilizar no software, ou seja, o serviço é contratado em forma de assinatura. Ainda, a empresa desenvolvedora fica responsável por todas as funções de atualização, manutenção, disponibilidade e segurança do software. 

Por que investir em uma licença de software? 

 

A licença de software serve não só para proteger o desenvolvedor, como também para garantir que o usuário tenha segurança ao utilizar o software, tanto segurança dos dados da organização, quanto em relação a garantia do desempenho do software, uma vez que os sistemas não licenciados dificilmente serão atualizados como os originais. 

Ademais, há a questão legal, que deve entrar em conta quando da utilização de um software. Como já mencionado, esses serviços são protegidos pelos direitos autorais e propriedade intelectual dos desenvolvedores, desse modo, sua utilização sem o licenciamento é crime e pode gerar processos e multas elevadas. 

A Lei de propriedade intelectual de programa de computador (Lei 9.609/1998) dispõe, em seu artigo 9o, que “o uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença”. Ainda, referida lei prevê pena de detenção de seis meses a dois ano ou multa para quem violar direito de autor de programa de computador (art. 12) e pena de reclusão de um a quatro anos e multa “se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente” e para quem “vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral”.

Nesse sentido, jurisprudência do TJPR: 

APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO – UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE À MINGUA DA RESPECTIVA LICENÇA (LEI Nº 9.609/98, ART. 9º)– PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – VULNERAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUALDANO MATERIAL CONFIGURADO (ART. 102, LEI Nº 9.609/98)– DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – QUANTUM MAJORADO – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. (TJPR – 10ª C. Cível – 0074554-81.2016.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca – J. 02.12.2019)

(TJ-PR – APL: 00745548120168160014 PR 0074554-81.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 02/12/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019)

Em suma, são muitos os riscos de se utilizar um software pirata ou com licenciamento expirado, vejamos alguns desses riscos.

Quais os riscos de usar softwares sem licença?

 

Uma série de problemas podem ser destacados em relação ao uso de softwares sem licença. Entre eles: os riscos legais já mencionados; o baixo rendimento do software; a falta de segurança das informações da empresa; a instabilidade do sistema; a descontinuidade da versão atualizada; a perda de arquivos e a falta de assistência. 

Quando se utiliza um software “pirata”, o computador e o servidor podem ficar vulneráveis a ciberataques. Isso se dá tendo em vista que muitos softwares compartilhados ilegalmente possuem malwares que se instalarão na computador juntamente com o software e, desse modo, permitem o roubo de dados ou, até mesmo, o roubo da chave de acesso remoto ao computador, o que possibilita o acesso à todos os dados e documentos da máquina. 

Ademais, um programa pirata ou com a licença expirada não oferece suporte técnico, manutenção e atualizações para o sistema, o que pode causar prejuízos relacionados ao desempenho do software, bem como à perda de documentos. 

Desse modo, é imprescindível a aquisição de licença para a utilização de um software, evitando todos os riscos derivados da utilização ilegal desses sistemas.

Escrito por Thales Farias 

1 1o do artigo 12 da Lei 9.609/1998.

2 2o do artigo 12 da Lei 9.609/1998.

Referências

BRASIL. Lei n 9.609 de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm. Acesso em: 01 mar. 2021.

LICENÇA de software: como funciona e quais são os tipos existentes. EVEO, 19 dez. 2018. Disponível em: https://www.eveo.com.br/blog/licenca-de-software/.Acesso em: 01 mar. 2021.

MONTANARI, Luís. Veja por que o controle de licenciamento de software é indispensável. ADDEE, 21 jan. 2020. Disponível em: https://addee.com.br/blog/controle-de-licenciamento-de-software/. Acesso em: 01 mar. 2021.

TIPOS de licença de software: tudo o que você precisa saber sobre eles. Value Host, 09 jun. 2019. Disponível em: https://www.valuehost.com.br/blog/tipos-de-licenca-de-software/. Acesso em: 01 mar. 2021.

Thales Farias

Thales Farias

Thales Farias é advogado pela PUCPR, entusiasta em criptomoedas, cofundador e COO da StartLaw, uma empresa de tecnologia que acredita no poder dos dados e da tecnologia para combater problemas na organização de informações jurídicas.

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Thales Farias é advogado pela PUCPR, entusiasta em criptomoedas, cofundador e COO da StartLaw, uma empresa de tecnologia que acredita no poder dos dados e da tecnologia para combater problemas na organização de informações jurídicas.

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