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Como evitar problemas jurídicos na sua startup!

Sócios e investidores precisam ter um bom aparato jurídico para não cometerem equívocos e, por fim, se beneficiarem das leis de incentivo. Aliás, você sabia que se tiver a documentação correta pode conseguir crédito especial pro seu negócio e processo de abertura e registro facilitado?

O modelo de negócios de uma startup inovou a economia e as possibilidades de empreender. Ficou mais simples executar aquela ideia guardada há anos na gaveta e que tem um potencial incrível. Na hora de começar um negócio, os sócios se preocupam em fazer um site, apps, cuidar das mídias sociais, alugar um espaço físico, encontrar uma equipe competente, mas acabam deixando as questões jurídicas de lado. O cuidado em ter uma boa assessoria jurídica para a empresa pode ser o passo mais importante para que não existam dores de cabeça no futuro. 

O aparato jurídico é fundamental para garantir o pleno funcionamento de uma startup e transmitir confiança para os investidores. A empresa possui certos deveres e obrigações que precisam ser cumpridas e é preciso pensar desde o início na modelagem jurídica da empresa. A figura do advogado é geralmente vista como agente ativo em processos ou defesas de clientes, mas a consultoria de um profissional da área na hora de começar um negócio é o que vai ser o diferencial da empresa, por isso é importante contratar uma empresa especializada na área. Não adianta chamar um advogado somente nas horas em que aparecem as situações indesejadas, muito menos chamar aquele seu amigo ou familiar que é advogado que, em raríssimas exceções, possui a devida compreensão quanto a realidade e os problemas que se aplicam as startups.

Um primeiro passa em busca da segurança jurídica, é importante começar redigindo um Contrato Social, documento essencial para o funcionamento da startup, mas ele não dá conta de atender todas as demandas jurídicas. É importante que todos os contratos e relações entre sócios e investidores estejam acordados previamente e devidamente documentados, bem como firmar regras e contratos com funcionários, fornecedores e parceiros.  Já citamos em artigo específico, a importância e para que serve o vesting, direito de preferência, entre outros diferentes contratos utilizados em startups. 

Vale ressaltar que sem um contrato de cliff, por exemplo, que estipula perda de direitos para sócios que abandonem o projeto dentro da data acordada, o empreendimento pode dar margem para que algum dos fundadores abandone a empresa quando esta apresentar algum problema, deixando os demais na mão. E é aqui que residem os primeiros passos para o bom funcionamento do seu negócio, a compreensão de que os contratos servem para garantir a plena execução de uma startup e evitar conflitos e disputas entre sócios. 

Pode parecer básico, mas muita gente esquece que é essencial realizar a proteção de marca, registrando-a como propriedade intelectual. Não é preciso falar que registrar o produto é um dos pontos de partida, mas muitas startups acabam esquecendo da marca que é tão importante quanto. Por isso a importância de realizar o registro junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para garantir a proteção da marca por 10 anos, com possibilidade prorrogação. 

Em conjunto com o resguardo da propriedade intelectual, não pode faltar um acordo de confidencialidade (Non-Disclosure Agreement – NDA) entre sócios e investidores, para que não haja surpresas desagradáveis e informações essenciais da empresa não escapem. 

São muitos os tipos de contratos que uma startup precisa tanto para estar em dia com a lei quanto para evitar problemas entre sócios e funcionários. Para não se perder nesse mar de termos técnicos e documentos jurídicos, é imprescindível o trabalho de uma assessoria jurídica. Não é difícil deixar um contrato, que mais pra frente pode te evitar um grande problema, passar batido. Com profissionais especializados isso não vai acontecer e você vai poder dormir tranquilo. Já vimos o que precisa ser feito legalmente com a sua startup, então vamos partir para os retornos positivos que existem quando você cumpre com os deveres.  

Direitos 

Agora, se você se preocupou em dar atenção às questões jurídicas antes de iniciar o negócio, pode desfrutar de direitos e benefícios que só quem está em dia com as  obrigações legais consegue. As startups podem operar em diferentes formatos tais como empresas de capital aberto, Sociedade Anônima, Sociedade Limitada e em formato de Micro ou Pequena Empresa. Estas últimas amparadas pela Lei Complementar 123/2006 que estabelece um regime simplificado e favorecido para empreendimentos que se enquadram na categoria, como por exemplo acesso a crédito; recolhimento de impostos e contribuições em regime federativo único; processo de abertura e registro com trâmite especial e simplificado e de preferência eletrônico.

Você pode estar se perguntando qual os critérios para enquadrar uma startup em microempresa ou empresa de pequeno porte. A resposta é que a classificação é baseada nos rendimentos brutos do empreendimento:

  Receita Bruta
Microempreendedor Individual (MEI) Até R$ 81.000,00
Microempresa (ME) Até R$ 360.000,00
Empresa de Pequeno Porte (EPP) Entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00

Em 2019 tivemos mais um benefício na legislação para as startups: a Lei Complementar nº 167 que estabelece a criação do Inova Simples. Assim como diz o nome, é uma maneira inovadora de dar tratamento diferenciado com finalidade de estimular a formalização e desenvolvimento das startups, fomentando a inovação no Brasil. 

A nova lei permite a abertura e o fechamento de empresas pelo regime do Inova Simples, possibilitando gerar um CNPJ sem sair de casa. Para tanto é necessário realizar o cadastro no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em um ambiente seguro e oficial do Governo. 

Como vimos, existem certas obrigações para aqueles que desejam ter uma startup ou já possuem uma e ainda não se atentaram aos compromissos jurídicos para ter seu negócio em pleno funcionamento. Ter os contratos bem acordados entre sócios, investidores, funcionários e fornecedores, bem como redigidos por especialistas, é essencial para que não haja preocupações e para que a empresa possa desfrutar de todos os benefícios das leis, estando com suas questões jurídicas em dia. Dessa forma dá para pôr as ideias em prática de maneira segura e eficaz, colocando soluções inovadoras no mercado.

Escrito pela Equipe StartLaw.

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